ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 07-5-2001.
Aos sete dias do mês de maio do ano dois mil e um,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Fortunati, Maristela Maffei,
Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena
Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila e
Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Vigésima Nona Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Vigésima Oitava
Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de quórum
deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, 05
Pedidos de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, a Indicação nº 017/01
(Processo nº 1957/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 18 Pedidos de
Providências e o Pedido de Informações nº 070/01 (Processo nº 1966/01). Também,
foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre: de nº 225/01 (Processo nº 2009/01), solicitando autorização
para ausentar-se do País a partir das doze horas do dia dez até o dia doze de
maio do corrente, para participar da solenidade do “VI Porto Alegre em Buenos
Aires” e da 1ª Cúpula de Prefeitos das Grandes Cidades do Cone Sul, a serem
realizados em Buenos Aires, Argentina; de nº 226/01 (Processo nº 2010/01),
convidando o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, e dois Vereadores indicados por este Legislativo para participarem da
cerimônia de abertura e demais atividades culturais que compõem a programação
do “VI Porto Alegre em Buenos Aires”, do dia dez ao dia doze de maio do
corrente; de nº 227/01, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 011/01
(Processo nº 1999/01); de nº 481/01 (Processo nº 1974/01), convidando o
Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, para
participar da solenidade de abertura da 2ª edição da Jornada de Reflexão sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente, a realizar-se no dia oito de maio do
corrente, às dezenove horas, no Auditório do Serviço Social do Comércio - SESC
e solicitando o fornecimento de materiais para o evento. Ainda, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, de autoria da Vereadora Maria Celeste,
deferidos pelo Senhor Presidente: de nº 114/01 (Processo nº 1875/01 - Requer
autorização para representar esta Casa na solenidade de lançamento da Campanha
do Agasalho 2001, a ser realizada às quinze horas do dia oito de maio do
corrente, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini); de nº 120/01
(Processo nº 1960/01 - Requer autorização para representar este Legislativo na
solenidade de lançamento da 2ª Jornada de Reflexão sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente, a realizar-se no dia oito de maio do corrente, às dezenove
horas, no auditório do Serviço Social do Comércio - SESC. Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios nºs 036/01, do Senhor José Menezes Neto, Diretor do Departamento de
Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e
Assistência Social; 144/01, do Senhor Sérgio Augusto Parussini, Presidente da
Associação dos Administradores, Contadores, Economistas e Estatísticos do Serviço
Público Municipal de Porto Alegre - ACESPA. A seguir, foi apregoado Requerimento
do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, solicitando, nos termos
do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o
Vereador Pedro Américo Leal, do dia sete ao dia nove de maio do corrente, tendo
o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cláudio
Sebenelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao
Senhor José Conrado de Souza, Presidente da Associação Nacional dos Veteranos
da Força Expedicionária Brasileira - FEB - Regional Porto Alegre, que,
reportando-se ao transcurso, amanhã, do Dia da Vitória, discorreu sobre a
formação e atuação da Força Expedicionária Brasileira - FEB - durante a Segunda
Guerra Mundial, destacando a contribuição dos militares brasileiros que lutaram
na Europa no intuito de restabelecer a democracia e a paz contra o crescimento
da dominação nazi-fascista no mundo. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores José Fortunati, Elói Guimarães, Nereu D’Avila,
Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia, Sebastião
Melo e Cláudio Sebenelo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e seis
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foram apregoados os
seguintes Memorandos, firmados pelo Vereador Fernando Záchia, Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre: de nº 059/01, informando que o Vereador João
Antonio Dib encontra-se representando este Legislativo na posse da Desembargadora
Naele Ochoa Piazzeta, que se realiza hoje, às quatorze horas, no Plenário
Ministro Pedro Soares Muñoz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul; de nº 060/01, informando que o Vereador Sebastião Melo representará este
Legislativo na solenidade de posse dos novos Juízes Federais Substitutos da 4ª
Região, que se realizará hoje, às dezessete horas, no Salão de Atos da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Em continuidade, foi apregoado
Requerimento da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, do dia sete ao dia onze de maio do corrente, tendo o Senhor Presidente
declarado empossada na vereança a Suplente Berna Menezes, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião,
foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da
Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes José Valdir e Darci
Campani em assumirem a vereança do dia sete ao dia onze de maio do corrente, em
substituição à Vereadora Sofia Cavedon. Também, foi apregoado Requerimento de
autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, no dia de hoje. Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi iniciado o
período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o transcurso do
sexagésimo aniversário de fundação da Justiça do Trabalho, nos termos do Requerimento
nº 071/01 (Processo nº 1118/01), de autoria do Vereador Sebastião Melo.
Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre; o Senhor Darcy Carlos Mahle, Presidente do Tribunal Regional
do Trabalho - 4ª Região; a Senhora Belatrix Costa Prado, Vice-Presidenta do
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região; o Senhor Mário Grazziotin,
Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seccional Rio Grande
do Sul; o Senhor João Paulo Caminha de Souza Ribeiro, representante da
Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor Reinaldo Félix
Alves Bertoi, representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul -
AJURIS; o Senhor Saul Calvetti, Presidente da Caixa de Assistência da Ordem dos
Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul; o Major Caio Márcio
Coutinho, representante do 5º Comando Aéreo Regional - 5º COMAR. Também, o
Senhor Presidente registrou as seguintes presenças, como extensão da Mesa: da
Senhora Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Corregedora Regional da Justiça do
Trabalho; do Coronel Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul;
da Capitã-Tenente Irla Maria Pinto de Menezes, representante da Marinha; da
Senhora Dulce Padilha, Juíza do Tribunal do Trabalho - 4ª Região; do Senhor
José Fernando Elers de Moura, Diretor da Escola de Magistratura do Trabalho -
FEMARGS; do Senhor João Batista Pereira, representante do Tribunal Regional do
Trabalho. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Sebastião Melo discursou sobre os
motivos que levaram Sua Excelência a propor a presente homenagem, tecendo
considerações acerca dos fatores sócioeconômicos e políticos que propiciaram o
desenvolvimento da luta pelos direitos trabalhistas brasileiros e ressaltando a
importância da Constituição Federal outorgada em mil novecentos e trinta e sete
como um marco decisivo para a consolidação da justiça trabalhista no País. A
Vereadora Maristela Maffei, homenageando a Justiça do Trabalho pelo transcurso
dos sessenta anos de sua existência, procedeu a relato histórico dos principais
fatos que marcaram a trajetória da Organização Internacional do Trabalho - OIT
e salientou a importância da manutenção desse organismo para a preservação dos
direitos trabalhistas, em oposição às políticas neoliberais e a globalização
econômica mundial. O Vereador Isaac Ainhorn saudou a iniciativa do Vereador
Sebastião Melo em propor a presente solenidade, referindo-se ao engajamento do
Partido Democrático Trabalhista em prol do desenvolvimento das leis
trabalhistas brasileiras. Também, discursou a respeito da importância do
transcurso dos sessenta anos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
concebida para equilibrar as relações trabalhistas entre empregadores e
empregados no Brasil. O Vereador Beto Moesch, parabenizando o Vereador
Sebastião Melo pela proposição da presente homenagem, analisou o processo
histórico que ensejou a instituição das leis trabalhistas no País, destacando o
papel exercido pela Justiça do Trabalho como elemento integrante do Poder
Judiciário. Ainda, comentou dados relativos ao volume de representações
judiciais analisadas por esse órgão no ano corrente e pronunciou-se acerca da
necessidade de modernização das atividades desenvolvidas por essa instituição.
O Vereador Elói Guimarães cumprimentou o Vereador Sebastião Melo pela
oportunidade da homenagem hoje realizada por este Legislativo, atinente ao
transcurso dos sessenta anos da Justiça do Trabalho, manifestando-se sobre o
posicionamento adotado pelo Partido Trabalhista Brasileiro no sentido de
defender a manutenção dessa estrutura jurídica e chamando a atenção deste
Legislativo para os relevantes serviços prestados pela Justiça do Trabalho à
sociedade brasileira. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Raul Carrion saudou o
transcurso do sexagésimo aniversário de criação da Justiça do Trabalho no Brasil,
defendendo a manutenção da autonomia dos órgãos jurisdicionais trabalhistas e
criticando propostas políticas que defendem a desregulamentação do Direito do
Trabalho, através da revogação de dispositivos constitucionais e normas
infraconstitucionais que garantem direitos trabalhistas historicamente
conquistados. O Vereador Reginaldo Pujol afirmou que a Justiça do Trabalho
possui um papel fundamental para a manutenção da paz social, através da
mediação de eventuais conflitos entre empregadores e empregados e da aplicação
das normas que integram a Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido,
apoiou a adoção de medidas tendentes ao fortalecimento e à garantia da independência
das decisões exaradas pela Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias.
Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Valmir Batista,
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional Rio Grande do Sul,
e concedeu a palavra ao Senhor Darci Carlos Mahle, que destacou a importância
da homenagem hoje prestada por este Legislativo ao transcurso dos sessenta anos
de fundação da Justiça do Trabalho. Às dezesseis horas e dois minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e
sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, face à Licença para
Tratamento de Saúde do Vereador Antonio Hohlfeldt, anteriormente apregoada e
válida para o dia de hoje, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o
Suplente Carlos Matzenbacher, após a entrega de seu Diploma e Declaração de
Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome
Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações
firmadas pelo Suplente Roque Jacoby, informando seu impedimento em assumir a
vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, e pelo
Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, informando o impedimento do
Suplente Bernardino Vendrúscolo em assumir a vereança no dia de hoje, em
substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Adeli Sell referiu-se à campanha promovida pela Associação dos Transportadores
de Passageiros - ATP e pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC,
no sentido de conscientizar a população sobre a venda e circulação de
vales-transporte falsificados em Porto Alegre. Também, teceu considerações
sobre as atividades informais de comércio existentes na Cidade e sobre a venda
de produtos roubados ou contrabandeados na Cidade. O Vereador Nereu D'Avila
discorreu sobre as atividades comerciais desenvolvidas no Brique da Redenção,
externando sua contrariedade à realização dessas práticas no leito da Rua José
Bonifácio, notadamente no que se refere à comercialização de filhotes de
animais domésticos e solicitando a realização de uma fiscalização mais efetiva
por parte da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC.
Ainda, comentou o funcionamento de área existente no Parque Farroupilha,
destinada à permanência de cães. Após, o Senhor Presidente prestou informações
acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Raul Carrion manifestou-se quanto aos problemas enfrentados pelos ocupantes de
área denominada Ipê-Glória, relatando as tratativas que estão sendo
estabelecidas para o reassentamento daqueles moradores e mencionando a participação
da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação nesse processo. Também,
abordou as dificuldades habitacionais verificadas no Bairro Restinga e por
moradores da Rua dos Andradas. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza
denunciou agressão sofrida pelo fotógrafo Ricardo Giusti, do jornal Correio do
Povo, por parte de integrantes da Brigada Militar durante partida de futebol
ocorrida ontem no Estádio Beira-Rio. Também, informou estar protocolizando
Projetos nesta Casa, os quais têm a finalidade de modificar a estrutura de
funcionamento das Sessões Plenárias e cobrou maior efetividade na adoção de
medidas tendentes à resolução dos problemas de habitação popular e dos menores
desassistidos da Capital. Após, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no
dia de amanhã, do aniversário do Vereador Paulo Brum. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Ervino Besson reportou-se à existência de loteamentos habitacionais
irregulares em Porto Alegre, notadamente em áreas de preservação ambiental localizadas
na zona sul da Cidade. Também, relatou fatos atinentes ao atendimento prestado
pela Brigada Militar através do seu telefone de emergências, afirmando haver
problemas no funcionamento desse sistema de atendimento à população e
defendendo a realização de uma investigação quanto ao tema. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Sebastião Melo registrou a realização, no dia seis de maio do
corrente, das eleições para a direção do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro gaúcho, destacando o caráter inédito dessa medida no que tange à
escolha de dirigentes de agremiações partidárias. Ainda, externou seu apoio à
destituição do Senador Jader Barbalho dos cargos de Presidente Nacional do PMDB
e de Presidente do Senado Federal. O Vereador Paulo Brum, analisando a questão
das dificuldades enfrentadas pelos cidadãos portadores de deficiência física
para acessarem alguns serviços públicos, apresentou denúncias de discriminação
e ofensas sofridas pela Senhora Terezinha Isabel Souto Rocha, usuária de
cadeira de rodas, quando do uso de ônibus da linha T-5 da Companhia Carris
Portoalegrense, comentando legislação vigente alusiva ao assunto e solicitando
que o Executivo Municipal investigue o ocorrido. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Estilac Xavier manifestou-se em relação às denúncias de violação do painel
eletrônico de votações do Senado Federal, tecendo considerações a respeito das
declarações prestadas pelos Senadores José Roberto Arruda e Antonio Carlos
Magalhães e pela Senhora Regina Célia Borges, ex-Diretora do Centro de Informática
e Processamento de Dados do Senado Federal - PRODASEN, acerca do assunto. O
Vereador Elói Guimarães, dissertando sobre a questão da segurança pública na
Capital, criticou o protesto feito no dia quatro de maio do corrente por
representantes da Central Única de Trabalhadores do Rio Grande do Sul - CUT - e
da Federação Gaúcha dos Metalúrgicos, o qual culminou com a suspensão de um
simpósio de Direito Trabalhista que estava sendo realizado nas dependências do
Hotel Deville, em Porto Alegre. A Vereadora Helena Bonumá, reportando-se ao
pronunciamento do Vereador Haroldo de Souza, traçou um paralelo entre as
competências constitucionalmente atribuídas aos Poderes Executivo e Legislativo
e referiu-se ao funcionamento do Programa de Orçamento Participativo desenvolvido
pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ainda, analisou as conseqüências do
processo de privatização e dos cortes em investimentos na área social efetuados
pelo Governo Federal. O Vereador Humberto Goulart mencionou seu posicionamento
favorável à manutenção do Sistema Único de Saúde - SUS, aludindo à política
salarial adotada pelo Hospital de Pronto Socorro - HPS em relação aos seus
servidores. Também, ressaltou a importância do diagnóstico precoce do câncer de
mama, realizado através do exame identificador de nódulos, afirmando que essa é
a doença que mais mata mulheres em idade reprodutiva no Rio Grande do Sul. O
Vereador Isaac Ainhorn, referindo-se ao pronunciamento do Vereador Haroldo de
Souza, salientou que esta Casa vive um período de adaptação parlamentar, no
qual deve ser estimulado o estabelecimento de relações democráticas. Ainda,
analisou as considerações feitas pelo Senhor Armando Burd, colunista do jornal
Correio do Povo, acerca da postura da Bancada do Partido dos Trabalhadores em
relação à aprovação de projetos de interesse do Executivo Municipal. O Vereador
João Antonio Dib questionou o processo de compra, pelo Executivo Municipal, de
imóveis localizados na Rua dos Andradas e na Rua Jerônimo Coelho, nos anos de
mil novecentos e noventa e quatro e mil novecentos e noventa e nove,
respectivamente, examinando dados constantes das escrituras dos referidos
imóveis e ressaltando que, no entender de Sua Excelência, as referidas
aquisições não poderiam ser feitas sem a autorização deste Legislativo. Em prosseguimento,
nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Carlos Matzenbacher, que externou sua satisfação em exercer
a vereança no dia de hoje, agradecendo o apoio recebido por Sua Excelência nas
últimas eleições municipais. Também, procedeu à análise das conseqüências, para
a imagem da classe política, das denúncias de corrupção deflagradas em diversas
instâncias governamentais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes
pronunciou-se acerca da necessidade de adoção de medidas que garantam a
revitalização do Centro de Porto Alegre. Também, manifestou-se contrariamente à
proposta de descriminalização da venda e consumo de drogas ilícitas no País e
procedeu à análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01, de autoria da
Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que trata da redução do período de
recesso parlamentar nesta Casa. O Vereador Humberto Goulart, dando continuidade
ao pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Comunicações, enfatizou a
necessidade de que o Sistema Único de Saúde - SUS - disponibilize a utilização
de mamógrafos para o atendimento às mulheres de baixa renda e ressaltou a
importância da detecção do câncer de mama no seu estágio inicial. Nesse
sentido, informou que proporá emenda ao Plano Plurianual com o propósito de
garantir verbas para a área da saúde pública. A seguir, o Vereador Elói Guimarães
formulou Requerimento verbal, solicitando informações quanto ao trabalho
desenvolvido pelo Setor de Imprensa da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Luiz Braz aludiu à visita realizada por integrantes da Comissão
Especial constituída com a finalidade de estudar um local para a pista de
eventos em área localizada na zona norte da Cidade. Também, manifestou-se a
respeito dos pronunciamentos dos Vereadores Haroldo de Souza e Estilac Xavier e
criticou a atuação dos governos municipais nas últimas décadas, relativamente
às condições de abastecimento de água das comunidades ribeirinhas do Delta do
Jacuí. O Vereador João Antonio Dib, referindo-se ao pronunciamento do Vereador
Luiz Braz no que tange ao sistema de fornecimento de água à população da orla
do Delta do Jacuí, teceu considerações acerca dos recursos financeiros
destinados a esse setor no período em que Sua Excelência exerceu o cargo de
Prefeito Municipal de Porto Alegre. Ainda, posicionou-se contrariamente à
utilização de cartas-contrato para a admissão de servidores no Município. O Vereador
Estilac Xavier, traçando um comparativo entre as competências desta Casa e do
Executivo Municipal, discursou sobre as atividades desenvolvidas pelos
Vereadores deste Legislativo. Ainda, refletiu sobre a postura do Executivo
Municipal no que tange à contratação de servidores através de cartas-contrato
e, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, discorreu a respeito
do Plano Diretor do Delta do Jacuí - PLANDEL. A seguir, o Senhor Presidente comunicou
que as Vereadoras Maristela Maffei e Maria Celeste serão agraciadas com o
Troféu Mãe Destaque do Ano, numa homenagem da Associação Cristã de Moços - ACM,
em cerimônia a ser realizada hoje na Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul. Também, o Senhor Presidente convidou os presentes para
participarem de missa comemorativa ao Dia das Mães, a ser realizada às
dezesseis horas e trinta minutos de amanhã, na Capela Ecumênica desta Casa.
Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de
autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem dos trabalhos
da presente Sessão e na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, tendo os Vereadores Nereu D’Avila, Cassiá Carpes e Helena Bonumá manifestado-se
a respeito desse Requerimento. Em continuidade, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/01 (Processo nº 2023/01), após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Nereu
D’Avila. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente
Sessão, nos termos regimentais. Foi aprovado o Requerimento nº 126/01 (Processo
nº 2032/01 - Requer autorização para representar este Legislativo, juntamente
com os Vereadores Maristela Maffei e Cassiá Carpes, no VI Porto Alegre em
Buenos Aires, a ser realizado do dia dez ao dia doze de maio do corrente, em
Buenos Aires, Argentina, com percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria
do Vereador Fernando Záchia. Às dezoito horas e quarenta e sete minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e
cinqüenta minutos, constatada a existência de quórum. Às dezoito horas e
cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada
pelo Vereador João Bosco Vaz, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Ervino Besson e
secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo
Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída
em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. José
Conrado de Souza, representando a Associação Nacional dos Veteranos da Força
Expedicionária Brasileira - FEB, está com a palavra, pelo tempo regimental de
dez minutos.
O SR. JOSÉ CONRADO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; meus companheiros
da FEB, em primeiro lugar, desculpem-me pelo atraso. Hoje, o trânsito não está
muito propício para se chegar na hora. Para um ex-milico isso é um pecado que
eu, logicamente, não gostaria de cometer!
Fui
convidado, muito gentilmente, para fazer um pronunciamento sobre o Dia da
Vitória. O Ver. José Fortunati telefonou para a minha casa, falou comigo e
achei que nós deveríamos – eu, especificamente, que sou Cidadão de Porto Alegre
– vir a esta tribuna dizer alguma coisa sobre a FEB, hoje tão esquecida, tão
jogada a um segundo plano, coisa que não deveria acontecer. (Lê.)
“Oito de maio de 2001, dia da Vitória.
Em oito de
maio, Dia da Vitória, comemorado em todo o mundo, fazemos um pronunciamento
sobre a Força Expedicionária Brasileira, na Segunda Guerra Mundial. É sempre
oportuno rememorar os fatos e os feitos da FEB, nos cinqüenta e seis anos de
pós-guerra, revelando alguns acontecimentos ocorridos com ela e com os
febianos.
Como tais
feitos e fatos aconteceram a partir de 1942, há, portanto, mais de cinco
décadas, avaliamos que o melhor seria separá-los em dois segmentos. O primeiro
segmento é o dos feitos e fatos que causaram a formação e a atuação da FEB. O
segundo segmento é alguns aspectos pouco conhecidos do pós-guerra, quando os
febianos enfrentaram a realidade do quotidiano para sobreviver. E lá se vão
mais de meio século!
Antes,
entretanto, de iniciar, gostaria de citar três livros que contam tudo sobre a
árdua mas gloriosa campanha da Itália: “A FEB pelo Seu Comandante”, do Marechal
Mascarenhas de Moraes; “O Brasil na II Guerra Mundial”, de Manoel Thomaz
Castello Branco e “A Verdade Sobre a FEB”, do Marechal Lima Breyner.
Um rápido
retrospecto desde a sua criação nos colocará na trajetória da FEB. Em 22 de
agosto de 1942, com o afundamento dos trinta e um navios da nossa frota
mercante, em águas territoriais brasileiras pelos submarinos nazi-fascistas,
matando - para não dizer assassinando – novecentos e sessenta e nove
brasileiros, entre velhos, jovens e crianças indefesas, a massa popular, que
depois não foi lutar na guerra, assomou às ruas do Rio de Janeiro, em frente ao
Palácio do Catete, pedindo vingança. Em conseqüência, atendendo ao clamor
popular, em 1943 foi criada a Força Expedicionária Brasileira, a FEB, que, por
sua vez, foi buscar, a duras penas, em todo o território nacional, um
contingente de vinte e cinco mil trezentos e trinta e quatro homens e mulheres
para formar uma tropa forte, saudável e disposta a restabelecer a nossa
soberania ameaçada.
Como em
Guararapes, no ano de 1648, onde e quando iniciou o nosso Exército, brancos,
negros e amarelos que compõem as raças desta maravilhosa Nação, se apresentaram
voluntariamente ao chamamento da Pátria. Selecionados com rigor e, embora com
treinamento deficiente, o contingente iniciou a 2 de julho de 1944 a travessia
do Atlântico em direção ao Velho Mundo. Era a única tropa sul-americana que
combateria o inimigo em seu próprio território: uma Europa convulsionada,
dominada pelo nazi-fascismo, envolta numa guerra insana e sem precedentes.
Comentava-se,
à boca pequena, na época, maldosamente, que a FEB embarcara para a guerra para
morrer nos campos de batalha. Ela foi, aprendeu a lutar e suportou bravamente
duzentos e trinta e nove dias de combates ininterruptos, contra soldados
experientes e aguerridos. Maltratados pelas condições agressivas do terreno
íngreme, pedregoso e despido das árvores destruídas pelas bombas e projéteis de
ambos os lados, aprendeu a lutar e a se defender. E mais: além do inimigo
experiente e bem posicionado no terreno, teve de enfrentar chuva, lama e neve
num dos mais rigorosos invernos europeus dos últimos anos: vinte graus
negativos.
Em Monte
Castello e Montese, nos Apeninos, completou seu aprendizado na luta contra um
bravo e destemido soldado, o alemão.
Em Fornovo
de Taro, no Vale do Rio Pó, aprisionou a 148º Divisão Panzer Alemã inteirinha,
com todo o seu potencial de fogo, composta de quatorze mil setecentos e setenta
e nove homens entre sargentos, cabos e soldados, e mais oitocentos e noventa e
dois oficiais, entre eles dois generais: um alemão e um italiano, que comandava
a sobra de uma divisão italiana. Com essa tropa inimiga, capturou, também, mil
e quinhentas viaturas de diversos tipos, quatro mil cavalos e farto material de
guerra. Isso tudo depois de conquistar aproximadamente cento e cinqüenta
cidades ao longo da campanha, algumas depois de duras e sangrentas batalhas.
O final da
guerra contou com quatrocentos e sessenta e cinco patriotas brasileiros mortos
em combate contra soldados alemães, que eram tidos, até então, como os melhores
do mundo. Teve dois mil setecentos e vinte e dois feridos e mutilados e
capturou, durante a campanha, um total de vinte mil quinhentos e setenta e três
inimigos.
Em 8 de
maio de 1945 hasteou, em Alessandria, no Vale do Rio Pó, o Pavilhão Nacional
Brasileiro, onde ficaria algum tempo como tropa de ocupação. E, em seguida, ao
retornar à Pátria distante, vitoriosa e compreensivelmente orgulhosa, a FEB
empunhava as bandeiras da vitória e a da democracia.
Voltou
triunfante e soberana, embora tivesse deixado atrás um rastro de sacrifício e
de sangue derramado pelos patrícios imolados em nome de um mundo melhor, mais
humano e compreensivo!
Segmento
dois. Em aqui chegando, o Primeiro Escalão que regressava, em 18 de julho de
1945, exatamente um ano e dois dias depois da partida, após uma viagem, agora
tranqüila e sem sobressaltos, a tropa desembarcou e desfilou para o povo pelas
avenidas Rio Branco e Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro.
Ovacionados,
abraçados e acarinhados pelos familiares e pelo povo que se acotovelava ao
longo das calçadas, os combatentes, vitoriosos, rumaram para os quartéis, onde
uma outra realidade os esperava.
O Gen.
Mascarenhas de Moraes, que somente fora nomeado Comandante da Força
Expedicionária Brasileira no dia em que deixara a Itália, de avião, até então
só comandava a 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária. Sem nenhuma explicação,
não desfilou com a sua tropa e ficou no palanque das autoridades, dizem por
imposição protocolar, não entendida por muitos. A honra do desfile coube ao
Gen. Zenóbio da Costa. Para surpresa dos heróis de Monte Castello, Montese e
Fornovo, uma Portaria do Ministério da Guerra determinava o “recolhimento da
tropa aos quartéis, que ficaria à disposição da 1ª Região Militar assim que
desembarcasse no Rio de Janeiro”. Uma outra Portaria proibia o uso do uniforme
da FEB, uniforme que a tropa soubera honrar nos campos de batalha. Dali, já
civis, todos seguiriam seus destinos, já que haviam sido desmobilizados ainda
na Itália.
Lamentavelmente,
essa dispensa foi feita “sem nenhuma preparação psicológica que os habilitasse
a enfrentar a vida lá fora”. Daí, em conseqüência, o agravamento da neurose de
guerra, que a maioria portava com maior ou menor intensidade! Os que
permaneceram no Exército, especialmente os oficiais, foram transferidos para
unidades distantes do Rio de Janeiro; alguns foram designados para missões no
estrangeiro.
Em vez de
conservarem uma tropa treinada, coesa, experiente e disciplinada,
dissolveram-na às pressas. A intenção, como foi entendida depois, era acabar
com a FEB antes que ela criasse conceito em período de paz. Nem mesmo uma
relação de endereços dos dispensados foi compilada para acompanhá-los na
trajetória pela sua sobrevivência. Até hoje não sabe onde está e como está a
maioria dos febianos e quantos ainda se encontram vivos! Embora relativamente
amparados, ainda hoje, cinqüenta e seis anos depois, continuam lutando,
inclusive na Justiça, pelo cumprimento das promessas de amparo feitas, à viva
voz, pelo Presidente Vargas, pelo microfone de bordo, para a tropa embarcada no
navio transporte de tropa norte-americano, “General Mann”, na noite da
despedida, em 1945. Naquele momento, de grande emoção, o Chefe do Governo, com
sua voz trêmula, prometia ao 1º Escalão da FEB amparo ao febianos e a seus
familiares. Com a sua deposição, em 31 de outubro de 1945, foram-se também as
promessas, mas não as esperanças!
Por seu
turno, os desmobilizados, ao retornarem aos seus lares com diferentes graus de
neurose de guerra, não mais se adaptaram ao seu antigo habitat. Na ocasião, a
maioria, sem nenhum amparo, sem emprego e sem classificação profissional, só
conhecendo a arte da guerra, demandou às cidades, especialmente às capitais dos
Estados, atraídos pela Associação dos ex-Combatentes do Brasil, hoje Associação
Nacional dos Veteranos da FEB, que congrega os ex-combatentes do Exército e da
Aeronáutica que lutaram na Itália.
A Marinha,
que lutou exclusivamente nos mares, especialmente no Atlântico, filiou-se aos
ex-combatentes do Brasil.
Hoje, sem
saber quantos estão vivos, continuamos na expectativa daquelas promessas que se
arrastam pelas gavetas da burocracia.
Nos dias de
hoje, os febianos reunidos e sempre juntos, buscam exaltar e aquecer a
“história da Campanha da Itália, cultivando e cultuando os valores da FEB”,
alimentando, ainda, a esperança de que as escolas, as universidades e o povo em
geral e, especialmente os nossos governantes, não esqueçam e divulguem esta
página gloriosa escrita com sacrifício e dor pelas nossas Forças Armadas na
luta pelos Direitos Humanos e a Soberania Nacional. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. José Fortunati está com a palavra nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, primeiro,
saudar o companheiro José Conrado de Souza, Presidente da Associação Nacional
dos Veteranos da FEB, da Regional de Porto Alegre, e dizendo da minha enorme
alegria em poder participar de um evento singelo, mas extremamente importante,
que relembra dos feitos da Força Expedicionária Brasileira, especialmente nos
campos da Itália. Muito bem diz José Conrado que, infelizmente, a cada dia que
passa, a cada ano que passa, menos o Dia da Vitória é lembrado. É de
fundamental importância para este Parlamento, para esta nossa sociedade, como
um todo, que mantenhamos acesa a chama do que efetivamente aconteceu na Segunda
Grande Guerra Mundial, na medida em que não podemos passar ao largo de todo
sofrimento causado por aquela guerra, com separação de pais e filhos, mortes de
tantos jovens promissores, países destruídos, fome e miséria campeando,
especialmente na Europa.
Fatos
iguais a esse não podem passar desapercebidos, porque a nossa memória não pode
deixar de, a cada momento, relembrar os horrores de uma guerra como aquela. De
outro lado, a bravura dos nossos soldados que, de forma despojada, ousada e
altaneira, estiveram nos campos da Itália.
Por último,
somo-me a José Conrado, ao lembrar que, infelizmente, os nossos expedicionários
hoje estão esquecidos. Muitas das promessas feitas pelo Governo Federal,
naquela oportunidade, por leis aprovadas, acabaram não alcançando aos
expedicionários e seus familiares. Fica o grito de alerta deste Parlamento, no
sentido de que olhemos a sorte de todos esses que, de forma tão altruísta,
estiveram defendendo o nosso País, e, acima de tudo, a democracia do mundo
inteiro. Ao olharmos a situação concreta, observamos que o Governo,
minimamente, ainda não proporciona a cobertura necessária.
Por isso,
um grande abraço ao Conrado e a todos expedicionários do nosso País. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Cidadão de Porto
Alegre, José Conrado de Souza, Senhoras e Senhores. Penso que, rememorar um
acontecimento no Dia da Vitória é extremamente importante às gerações futuras e
presentes, na medida em que a guerra, a conflagração mundial não está
definitivamente fora das possibilidades, face aos conflitos que se operam no
mundo, os diferentes interesses em jogo.
Este é o
momento importante, Cidadão de Porto Alegre, José Conrado de Souza, quando V.
Ex.ª vem a Câmara Municipal de Porto Alegre e traz um histórico, não só da
importância, da bravura, do soldado brasileiro à adversidade do conflito, mas,
de resto, também a importância que o acontecimento tem para a humanidade, o Dia
da Vitória.
Portanto,
receba, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, a nossa saudação e o nosso
reconhecimento da importância da FEB, da importância dos febianos,
evidentemente injustiçados ao logo da história. Fica aqui o nosso registro e a
nossa homenagem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita satisfação que em nome
da Bancada do PDT, saudar nosso velho amigo, ex-Governador do Lions Clube,
Cidadão de Porto Alegre, Sr. José Conrado de Souza. Em segundo lugar, pelo que
ele representa como liderança no Rio Grande do Sul, em relação aos direitos, as
lutas dos nossos Pracinhas na Segunda Guerra Mundial.
É evidente
que não precisamos ressaltar o papel exercido pela presença do Brasil na
guerra, porque quando os Estados Unidos resolveram, e depois o Brasil e outras
forças, desequilibrou o que vinha sendo um perigo na Europa, a partir de
Stalingrado, quando as forças nazistas recuaram e as forças aliadas começaram a
direcionar a vitória, cuja participação do Brasil foi importantíssima em terras
da Itália, onde José Conrado de Souza e outros tantos bravos Pracinhas, jovens
naquela época, envergaram as nossas cores brasileiras e fomos vitoriosos
naquilo que foi a maior vergonha de todos os tempos, desde o início da
humanidade, que foi o nazi-facismo. Então, hoje, como sempre, em maio, e ad aeternum, estaremos relembrando a
importância da vitória, em abril de 1945, da forças aliadas, a partir do dia
“D”, do desembarque das forças aliadas, o que significou a redenção do mundo
civilizado. Venceu a barbárie, venceu o atraso e tudo aquilo que de ruim
representou o nazi-fascismo na Europa e em todo o mundo. É sempre importante
relembrar isso.
O Sr. José
Conrado de Souza lidera os nossos pracinhas, ele é nosso particular amigo aqui
da Câmara Municipal da Cidade de Porto Alegre, homem emérito na Cidade. As
nossas homenagens a ele.
Por
intermédio de José Conrado de Souza, rendemos as nossas homenagens a todos os
pracinhas, não só do Rio Grande, mas de todo o Brasil, pelo que fizeram de bem
ao nosso País e ao mundo naqueles dias horríveis, dias negros de 1943 a 1945,
quando terminou o segundo conflito mundial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me somo às
demais Bancadas que já se manifestaram, especialmente no carinho que nós
devotamos ao representante da Associação Nacional dos Veteranos da FEB -
Regional de Porto Alegre, Sr. José Conrado de Souza, Cidadão Honorário de Porto
Alegre, que nos brinda mais uma vez com a sua presença aqui na Casa, com o seu
testemunho vivo acerca do heroísmo, da participação brasileira naquelas
batalhas que marcaram o término da II Guerra Mundial, esse momento que marcou
de forma tão trágica o final da primeira metade do século que findou, no qual o
Brasil teve uma participação que foi extremamente positiva, na medida em que o
apoio brasileiro surgiu em um momento em que internamente nós não tínhamos uma
plena vivência democrática, demonstrava já o comprometimento da Nação com
aquilo que mais tarde seria restaurado em 1946.
Agradeço,
em nome do PFL, pela presença aqui nesta Casa, mais uma vez, do José Conrado de
Souza, nosso Cidadão Honorário, especialmente porque ele vem, pela iniciativa
do Ver. José Fortunati, fazer com que não passassem em brancas nuvens, nesta
Casa, as comemorações do Dia da Vitória, tão fartamente comemorado em vários pontos
do território brasileiro. A Câmara Municipal, com muita honra, com muita
responsabilidade histórica, e, sobretudo, com muita autenticidade, se soma por
inteiro a esses festejos e agradece ao Senhor por estar aqui conosco, mais uma
vez, no dia de hoje, nos brindando com esse que eu já denominei como sendo um
testemunho vivo da bravura e do desempenho dos nossos pracinhas na longínqua
Itália.
Senhor José
Conrado de Souza, volte sempre conosco, porque o V. S.ª tem direitos adquiridos
na Casa na condição de Cidadão Honorário de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de, em
nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores João Antonio
Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e Cláudio Sebenelo, saudar a presença do
Sr. José Conrado de Souza, Presidente da Associação Nacional dos Veteranos da Força
Expedicionária Brasileira, e também a presença de vários componentes da FEB,
aqui presentes, pela comemoração de mais um Dia da Vitória.
O exemplo
dos pracinhas, na sua árdua e gloriosa campanha da Itália, deve ser rememorado,
comemorado e muito lembrado.
Sr.
Conrado, a nossa juventude está necessitando de exemplos de bravura, de
heroísmo e de civismo demonstrado pelos componentes da nossa Força
Expedicionária Brasileira. Dentre os dois mil setecentos e vinte e dois feridos
e mutilados, estava lá o meu primo-irmão Cícero Cavalheiro, que muito honrou,
tenho certeza, a Força Expedicionária Brasileira.
Portanto,
Sr. José Conrado, seja muito bem-vindo, receba as homenagens da Bancada do PPB,
porque, sem dúvida, vocês foram um exemplo a ser seguido, e o Brasil tanto
precisa desse exemplo. Parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a saudação do
Partido Comunista do Brasil à Associação Nacional dos Veteranos da FEB,
representada pelo Sr. José Conrado de Souza.
Os
comunistas jogaram um papel fundamental no início da década de 40 para a
criação da FEB, através de uma grande campanha nacional, pelo envio de uma
força expedicionária brasileira aos campos de batalha da Europa, visando à
derrota da besta nazi-fascista, que assolava o mundo. Muitos dos seus membros
deram a vida na Europa ou lutaram junto com a Força Expedicionária Brasileira.
O heroísmo, a combatividade, o espírito de sacrifício dos expedicionários
brasileiros são legendários e jogaram papel decisivo na vitória da humanidade
contra essa carnificina que não foi fruto de algum louco, mas fruto das contradições
entre os grandes blocos imperialistas que disputavam o domínio do mundo e o
domínio das riquezas do Planeta. Por fim, a luta da FEB é indissociável da
redemocratização do País, ocorrida quando do seu retorno em 1945.
Portanto, o
PC do B inclina as suas bandeiras de luta em homenagem a esses combatentes da
humanidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado Sr. José
Conrado de Souza, Presidente da Associação Nacional dos Veteranos da FEB -
Regional Porto Alegre. Receba a saudação do Partido Socialista Brasileiro.
É com
alegria que verificamos que a cada ano que passa, o Dia da Vitória não é
esquecido. O senhor, hoje, de maneira brilhante, retratou esse histórico,
contando a luta dos pracinhas brasileiros na Europa, em especial na Itália.
Mas, ao mesmo tempo, mostra que o Brasil foi um dos países decisivos para acabar
com a carnificina que ocorreu naquele período, servindo de exemplo para as
novas gerações, para que este mal possa ser, de uma vez por todas, extirpado de
todas as populações, porque o que nós pregamos e o que o mundo quer é que
sejamos cada vez mais democráticos e que todos tenham voz e ascensão. Por isso,
em nome do Partido Socialista Brasileiro, receba as nossas saudações, bem como
os demais pracinhas aqui presentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da nossa
Bancada, do Ver. Fernando Záchia, da Ver.ª Clênia Maranhão, e no mesmo diapasão
das outras Bancadas, queremo-nos somar à solidariedade por toda a história de
luta da Força Expedicionária Brasileira.
Há
determinados momentos na humanidade, e, um dos momentos tristes da humanidade
foi a guerra, e os pracinhas brasileiros que foram requisitados nas mais diversas
camadas da sociedade, regiões brasileiras, que cruzaram o Atlântico com muito
heroísmo, e lá, em nome de uma causa maior, que é a causa da democracia, que é
a causa da dignidade humana, que é a causa da retomada de um processo de
relação onde o estado democrático de direito esteja acima das pessoas. Por
isso, em nome desta Casa, que ao longo dos seus anos vem recebendo aqui o Sr.
José Carlos, José Conrado, e todos aqueles que o acompanham, nós queremos
saudá-los efusivamente e nos somar, fundamentalmente, àquilo que o Ver. José
Fortunati aqui colocou com muita clareza. O Governo e a sociedade têm uma
dívida com os senhores. E esta Casa que é a Casa da Cidadania, ela sem dúvida
alguma quer fazer deste momento, neste ano, somar-se a esta luta que não é uma
luta dos senhores, mas que é uma luta de alguém que, em nome da nossa Pátria,
representou um momento histórico do mundo e da sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradecendo ao Ver.
Paulo Brum, eu lembro para as pessoas que não eram vivas, naquela época, que
não era só o frio de um rigoroso inverno, não eram os idiomas estranhos, não
era o encarniçado da guerra, eram de desconhecidos a incerteza da volta, a
defesa de um País. O maior historiador dos nossos dias, Eric Hobsbawn, ele
escreve sobre a Era dos Extremos, um
livro inesquecível. Ele chama a primeira metade do século XX de era da tragédia, onde ocorreram duas
grandes, duas imensas tragédias, duas grandes guerras. Na segunda, a loucura de
Hitler expressava a máxima regressão, a barbárie que se poderia imaginar num
mundo avançado, num mundo que já tinha uma tecnologia pujante, e que nós não
admitíamos que isso fosse motivo para essa insanidade coletiva que é uma
guerra.
O Hino da
Independência, composto por uma pessoa maravilhosa, D. Pedro I, diz, em sua
letra: “Dos grilhões que nos forjavam da perfídia, astuto ardil, houve mão mais
poderosa, zombou deles o Brasil.” Exatamente hoje nós sabemos que “a cobra
fumou”. Hoje nós sabemos que em cada um de vocês há escondido um herói. Um
herói anônimo, que a história vai esquecendo no rastro do tempo. Mas que cada
vez que pessoas como o Ver. José Fortunati lembram desse episódio, trazem de
volta esse sentimento de emoção e de orgulho, quando se ouve um Cidadão de
Porto Alegre, José Conrado de Souza, nos falar dessa maneira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Casa agradece e cumprimenta o Sr. José Conrado de
Souza, Presidente da Associação Nacional dos Veteranos da FEB - Regional Porto
Alegre, e não só a V. S.ª, mas estendendo a todos os combatentes, todos os
veteranos da FEB. Esta Casa deixa registrado o seu agradecimento.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h42min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 14h46min): Estão reabertos os trabalhos. Comunicamos aos Srs.
Vereadores que, neste momento, o Ver. João Antonio Dib está representado esta
Presidência e a Casa na posse da Desembargadora Naele Ochoa Piazzeta.
Informamos, também, aos Srs. Vereadores que o Ver. Sebastião Melo representará esta Casa Legislativa às 17h na posse dos novos Juizes Federais Substitutos da 4ª Região.
Comunicamos
que o Ver. Pedro Américo Leal solicita Licença para Tratamento de Saúde no
período de 7 a 9 de maio.
(Obs.: Foi
apregoado o Requerimento de licença do Ver. Pedro Américo Leal e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
A Ver.ª
Sofia Cavedon solicita Licença para Tratamento de Saúde do período de 7 a 11 de
maio.
(Obs.: Foi
apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Sofia Cavedon e dada posse à
Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver.
Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 07 de maio
de 2001.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Professor... Sr. Presidente, requeiro a inversão da
Pauta tendo em vista ofício já aprovado por esta Casa, para homenagear os
sessenta anos da Justiça do Trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Comunico ao Ver. Sebastião Melo que sou filho de
Professor.
Em votação
o Requerimento do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Hoje
período destinado a assinalar o transcurso do 60º Aniversário da Justiça do
Trabalho, no termos do Requerimento nº 071/01, de autoria do Ver. Sebastião
Melo.
Convidamos
para compor a Mesa o Dr. Darcy Carlos Mahle, Ex.mo Sr. Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região; Dr.ª Belatrix Costa Prado,
Vice-Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região; Dr. Mário
Grazziotin, Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Dr. João
Paulo Caminha de Souza Ribeiro, representante da Procuradoria da União no
Estado do Rio Grande do Sul; Dr. Reinaldo Felix Alves Bertoi, representante da
AJURIS; Dr. Saul Calvetti, Presidente da Caixa de Assistência da OAB/RS; Major
Caio Márcio Coutinho, representante do 5º Comando Aéreo Regional.
Como
extensão da Mesa a Dr.ª Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Corregedora Regional
da Justiça do Trabalho; Coronel Irani Siqueira, representante do Comando
Militar do Sul; Capitã-Tenente Irla Maria Pinto de Menezes, representante da
Marinha; Dr.ª Dulce Padilha, Juíza do Tribunal do Trabalho - 4ª Região; Dr.
José Fernando Elers de Moura, Diretor da Escola de Magistratura do Trabalho –
FEMARGS; Sr. João Batista Pereira, representante do Tribunal Regional do
Trabalho.
O Ver.
Sebastião Melo, proponente do Requerimento, está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda componentes
da Mesa e demais presentes.) Como Vereador da nossa Cidade, como Advogado e
Conselheiro da OAB, tivemos a honra de propor esta homenagem, que hoje se
realiza nesta Casa, e que teve o apoio unânime dos nossos pares.
Em primeiro
lugar, trata-se de homenagear não propriamente a Justiça do Trabalho,
completando sessenta anos de atuação no Brasil, trata-se de acentuar o papel
que esta Justiça tem desenvolvido no sentido de proteger o trabalho, a vida dos
assalariados do Brasil.
O Brasil,
nona potência econômica mundial, é ainda uma nação muito jovem, ao contrário de
outras nacionalidades tão jovens como a brasileira que conseguiram se constituir
em potências mundiais. O Brasil tem tido uma história social trágica.
O homem
destaca-se entre as espécies pela sua condição de intervir na natureza. Essa
força de intervenção é o trabalho. O trabalho que erige o homem à sua condição
humana. O trabalho é a imagem que faz de si próprio, a representação que
constrói do mundo e, em última análise, a linguagem. Nossa condição trágica
decorre disso, de termos construído uma nação em oposição a outras nações, com
base no trabalho escravo completamente vilipendiado, e na obstrução total dos
escravizados, quanto a se manifestar e discordar da condição de escravo, de
rebelar-se contra essa indignidade monstruosa! Por conseqüência, no Brasil, foi
preciso uma revolução, a de 1930, comandada, então, por Getúlio Vargas, para
arrancar o País do atraso da vida rural, do conservadorismo, de concepções
atávicas de desprezo ao trabalho.
Nossas
elites sempre pensaram ser um direito seu apoderar-se da riqueza gerada por
outros. Nossas elites sempre consideraram, e ainda consideram, ser um direito
seu um direito divino, talvez, o de se dedicar inteiramente ao ócio e a
predação do trabalho alheio. Naturalmente, uma revolução do porte da comandada
por Getúlio Vargas, que pretendia jogar o Brasil na modernidade, tinha de ser inspirada
por algum tipo de pensamento. E o era. Getúlio Vargas inspirava-se no
pensamento de Comte, que havia influenciado na derrubada do Império e na
instalação da República no Brasil, através da ação propagandista de Benjamin
Constant. Para o comtismo, para os positivistas, era tarefa das elites conduzir
as massas incultas para a educação, para o campo do trabalho, de tal sorte que
pudessem, ao fim de um longo curso de formação intelectual, e aquisição de
recursos materiais, alcançar o limbo da elite, preparadas para exercerem o
poder e tomar nas mãos os destinos da sociedade, da nação, dos homens e do seu
futuro! Sem dúvida era uma visão autocrática, mas não era estranho que tivesse
sido gerada no seio da aristocracia rural gaúcha. E assim foi, por meio de um
regime autoritário, debaixo da vigência ditatorial da Constituição de 1937, a
Polaca, é que se instalou a Justiça do Trabalho no Brasil.
A
inspiração das leis trabalhistas derivou da Carta del Lavoro. Por uma dessas
curiosas ocorrências da história, as leis trabalhistas, o aparato institucional
legal de defesa do trabalho, no Brasil, acabaram resultando da ação de um
representante da aristocracia rural. Não sem levar em conta, sem qualquer
sombra de dúvida, o legado das lutas que anarquistas e comunistas desenvolveram
desde o início do nosso século. Mas, não há como negar, somente a partir deste
momento da nossa história, a questão do conflito entre o trabalho e o capital,
no Brasil, passou a ser uma questão a ser dirimida pela Justiça, uma Justiça especializada,
e não mais como uma questão policial.
O fato de
haver surgido uma Justiça do Trabalho e uma legislação específica do trabalho
não quer dizer que tenham-se solucionado os conflitos entre o trabalho e o
capital, no País. Afinal de contas, as leis derivam dos homens, que elaboram as
leis, e estes homens representam interesses.
Historicamente,
também, no Brasil, as classes populares tiveram muitas dificuldades para se
fazer representar. Em conseqüência, as leis foram produzidas por representantes
das elites, e foram leis que sempre tenderam a privilegiar o capital diante do
trabalho. Nesse ponto, enquanto o Brasil viva sob ditaduras, foram notáveis
homens do direito, juristas e juízes, que ao longo dos tempos foram
conquistando, centímetro a centímetro, o poder da Justiça do Trabalho de
exercer uma iniciativa normativa, alterando o entendimento de muitas leis e
alargando o espectro das conquistas sociais do trabalho. Isso foi uma coisa
notável. Ainda hoje, a Justiça do Trabalho é a única no Brasil que tem essa
qualidade notável de praticamente estabelecer um entendimento novo a respeito
de direito dos trabalhadores. Na atualidade, essa Justiça do Trabalho, que hoje
completa sessenta anos, que nós aqui homenageamos na figura do Sr. Presidente,
dos srs. juízes, dos srs. advogados, juristas e trabalhadores que nos visitam,
essa Justiça que se constitui na última esperança de tantos trabalhadores
aflitos, na única esperança de recuperação, de indenizações, daqueles que
deitam seu suor e sangue dentro das fábricas e gabinetes, é a mesma Justiça que
está sob assalto da voracidade total dos neoliberais terminais, que desejam
liquidar todas as conquistas sociais, todas as garantias legais, todas as
instituições defensoras do trabalho, para, com mais liberdade, exercer a
rapinagem sobre o trabalho.
Em nome
dessa idéia desmoralizada de modernidade, pretende-se dar um golpe nas
conquistas sociais e eliminar o aparato institucional-legal de defesa do
trabalho. Em nome dessa modernidade, nova denominação para liberdade de
espoliação, pretende-se liquidar com a Justiça do Trabalho e submetê-la a varas
comuns dentro de outras esferas do Judiciário.
Ao se
pretender eliminar a independência da Justiça do Trabalho, está-se pretendendo
eliminar as garantias do trabalho. O propulsor disso, repito, é toda liberdade
à rapinagem. Procura-se restaurar no Brasil o poder dos buques, da pirataria.
Não somente os juízes do trabalho devem-se insubordinar contra isso. Toda a
sociedade deve ver isso com horror e se rebelar.
Alguns se
perguntarão: afinal, de que vale tanta luta, tanto tempo lutando, para se
chegar a tantos revezes? A resposta é simples: um homem só é homem, seja ele
quem for, que lugar ocupar na escala de atividades humana, se for um lutador. A
vida só é justa de ser vivida se é vivida com luta.
Quero
estender minhas congratulações aos membros da Justiça do Trabalho, pelos seus
sessenta anos de luta, e convocar todos aqueles que laboram em torno da Justiça
do Trabalho para que continuem na luta. Saibam que no mandato que detemos
encontrarão um companheiro solidário, sempre, para essa luta que vale a pena, a
luta pela justiça, pelo respeito ao trabalho, pela solidariedade e pela
fraternidade. Um homem não se mede por suas palavras, mas por suas ações e aqui
está um disposto a lutar de frente, em pé, pelos direitos dos trabalhadores.
Muito obrigado. (Palmas)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Grande
Expediente.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. e Sr.ªs Vereadores
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Muito mais do que
festejarmos - e já o fazemos parabenizando esta data tão importante - este é um
dia de profunda reflexão, e temos que nos ater às coisas que nos são tão caras.
A
Organização Internacional do Trabalho foi instituída em 1919, com sede em
Genebra, na Suíça, e integra o sistema da ONU. A OIT foi criada com a
finalidade de instituir a internacionalização do Direito do Trabalho.
Quando
ouvimos falar e sabemos que está em curso uma política no nosso País para o fim
de instituições tão importantes e tão caras para a sociedade, não podemos
apenas achar que esta é uma política localizada, pois sabemos que atrás disto
existe uma organização internacional em curso para destruir todas as
instituições democráticas, principalmente aquelas que lutam e trabalham pela
causa daqueles que são excluídos nos países periféricos como o nosso.
(Lê.) “Em
1998, em Genebra, sindicalistas, reunidos pela ocasião da Conferência Anual do
OIT, lançavam uma convocação pela defesa das convenções da OIT, gravemente
ameaçadas pelas ‘revisões’ em curso.
A
resistência cresce em todo mundo contra a chamada ‘globalização’, contra a
dominação da Organização Mundial do Comércio.
A
manifestação, em 1999, em Seattle, o Fórum Social, no Brasil, todas essas
manifestações e muitas outras que aqui não estão sendo citadas, são
organizações e lutas, que, no seu contexto, trazem a luta contra as forças que,
a cada ano, confiscam gigantescos lucros especulativos e nas bolsas, por conta
do empobrecimento da força do trabalho, e, com isso, no seu bojo, a
desregulamentação do mundo do trabalho.
Pelo
lucros, senhoras e senhores, eles dizimam, super exploram, provocam conflitos
sangrentos. Não renunciam a eliminar o que eles próprios chamam de obstáculos:
os sindicatos dos operários, as convenções coletivas, os estatutos
profissionais, os regimes de proteção social.
Hoje em
dia, a ofensiva é movida contra as organizações democráticas de todo o mundo,
para que elas aceitem tornar-se instrumentos das políticas do FMI, da OMC e do
Banco Mundial.
Em 2000, em
Nova Iorque, foram adotadas várias reformas na ONU e na OIT, no sentido de que
as duas organizações passem a ser, apenas, subdivisões da Organização Mundial
do Comércio.
Dessa
forma, os direitos trabalhistas, as convenções coletivas, os códigos de
trabalho não seriam mais direitos garantidos pelo Estado, mas hipotéticas
cláusulas sociais, concedidas ou não, a critérios multinacionais, no quadro de
acordos comerciais.
Para que
haja democracia, senhoras e senhores, e que se cumpram as legislações, é
necessário instituições fortes e que os países mantenham sua economia.
Precisamos de instituições, sim, como a Justiça do Trabalho, e não acabar com
elas, na defesa do direito incessante das trabalhadoras e dos trabalhadores do
mundo inteiro. Nós precisamos de governos democráticos, não de governos que
vendam a nossa autonomia por quinquilharia, assim como tem acontecido no nosso
País. Nós precisamos de governos democráticos para que se ratifiquem a
Convenções 87, 11, 98 e 143, em especial a Convenção 103 da OIT, que garante o
direito à proteção das mulheres trabalhadoras quando da sua maternidade. Nós
precisamos ratificar a Convenção 138, que, infelizmente, já está sendo revisada
no mundo inteiro, contra o trabalho infantil. Porque as liberdades, senhoras e
senhores, as liberdades democráticas são indissociáveis da existência da classe
dos assalariados, que só se podem defender se estiverem organizados, e que só
se podem organizar se gozarem de liberdades democráticas que tornem isso
possível, para construirmos justiça social pela paz, pela democracia e pelos
direitos trabalhistas.
Eu queria
encerrar a minha fala lendo um breve texto de Paulo Freire, que diz o seguinte:
(Lê.) ‘Faz parte da lógica mesma do sistema que, na formação do trabalhador,
ele não seja desafiado a pensar criticamente, a, criticamente, ler a sua
realidade. O fundamental, do ponto de vista do lucro, é que o trabalhador, à
maneira do operário que Chaplin retrata em Tempos
Modernos, repita, automaticamente, ações particulares, isoladas, sem a
compreensão dos limites de sua participação na totalidade da obra produzida. É
importante deixar o trabalhador ao nível de uma percepção limitada, uma
percepção que se costuma chamar ‘focalista da realidade’.”
Portanto,
senhoras e senhores, tem um sentido muito forte este dia, e uma relação
profunda com o aniversário de uma instituição que nós, nesta Casa, e pela
brilhante idéia do companheiro da Bancada do PMDB, juntamente com as outras
Bancadas, teve em homenagear essa instituição. Ela tem o nosso carinho, a nossa
admiração, o nosso respeito. E, com certeza, estaremos ao lado de todas as
instituições que lutam pela dignidade da vida humana e a prezam. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, no Grande
Expediente, por cessão de tempo do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e
demais presentes.) Queremos aqui, em nome da Bancada do PDT, saudar o Ver.
Sebastião Melo pela iniciativa, em um momento extremamente oportuno, de prestar
essa emblemática homenagem, por ocasião do 60º aniversário da Justiça do
Trabalho no Brasil.
Para nós,
trabalhistas, do ponto de vista do conjunto da sociedade política brasileira,
esta data é emblemática para todos nós, sobretudo porque ela representou um
marco na história contemporânea. Representou um passo decisivo no respeito às
relações de trabalho, notadamente, em um sociedade que primava por um
descompasso nas relações entre empregador e empregado. E, quando comemoramos os
sessenta anos desta instituição em nosso País, comemoramos também os sessenta
anos da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa consolidação, apesar das
críticas que sofreu no curso dos anos, em relação a ela não se construiu melhor
alternativa do que essa, do ponto de vista da tutela do trabalho em nossa
sociedade. Em uma economia de mercado, em uma economia capitalista, em que as
mais pesadas diferenças no processo de distribuição da renda nacional, em uma
economia de profunda recessão no curso dos anos, essa Justiça, apesar de todas
as dificuldades, tem tido um papel decisivo no processo de equilíbrio das
relações sociais neste País. E a nossa presença, somando-se a estas homenagens,
é também para referir o importante papel desempenhado por aqueles que forjaram
o processo dessa Justiça em nosso País, que são os senhores, os magistrados,
que compõem e que tem sobre si o peso da responsabilidade na condução do
trabalho, na condução de distribuição da justiça. Em uma Justiça que é
inflacionada pelo conjunto de demandas individuais, que chegam às portas de
cada uma das Juntas de Conciliação deste Estado, deste País.
Por esta
razão, Sr. Presidente, somamo-nos a iniciativa do Ver. Sebastião Melo, e, longe
de se pensar que a Justiça de Trabalho se constitui em uma instituição superada
em nosso País. Ao contrário, ela, no exercício do trabalho de magistrados e
advogados, no curso dos seus sessenta anos, tem, com criatividade, construído
novos caminhos e novas dimensões para o ramo do Direito do Trabalho, seja do
ponto de vista do direito substantivo, seja do ponto de vista processual do
direito adjetivo, no cotidiano da ação dos senhores magistrados, advogados e
auxiliares de Justiça, é construído esse importante instrumento na vida
nacional, que é o trabalho realizado por essa Instituição que honra o Rio
Grande e o Brasil, que é a Justiça do Trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Beto Moesch está com a palavra no Grande
Expediente, por cessão de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e
demais presentes.) Não só na condição de Vereador, mas também como advogado e
também atuando na Justiça do Trabalho, eu parabenizo o Ver. Sebastião Melo,
pela iniciativa e pela justa homenagem à Justiça do Trabalho. Isso tem uma
história que perfaz justamente, em um primeiro momento, desigualdades tremendas
do capitalismo, onde, justamente, o pólo mais fraco e mais frágil - o
trabalhador - passou a necessitar da guarida do Estado e, mais tarde, do Poder
Judiciário. Justamente a luta e as reivindicações da classe operária encontraram
eco pela primeira vez na Rerum Novarum do Papa João XIII, na Encíclica Rerum
Novarum, que é basilar da doutrina social da Igreja. Foi ali o primeiro eco
onde a classe operária encontrou resposta às suas demandas, e, aos poucos, os
avanços se deram em nível mundial, no México, na Alemanha, no primeiro momento,
e assim sucessivamente. Hoje a legislação trabalhista passou a existir; hoje as
normas das nações passaram a dar guarida justamente para o povo mais fraco do
sistema capitalista, os trabalhadores. A partir de 1930, aqui no Brasil,
criou-se então o Ministério do Trabalho, e, em 1931, o Conselho Nacional do
Trabalho, com a competência para opinar em matéria contenciosa, mas ainda
apenas de forma consultiva, e, em 1934, passou a julgar. Em 1932, o Governo
Provisório do Brasil criou dois organismos destinados a solucionar conflitos
trabalhistas: Comissões Mistas de Conciliação e Juntas de Conciliação e
Julgamento. Estavam lançadas as bases da futura Justiça do Trabalho aqui no
Brasil. E esta denominação “Justiça do Trabalho” passou, pela primeira vez, a
surgir na Constituição de 1934. A Justiça do Trabalho foi, assim, prevista pela
Constituição, mas não instalada. Vejam que interessante. O Congresso Nacional,
em 1934, ficou discutindo longamente o projeto de lei que a estruturava.
Estabeleceu-se acirrada controvérsia sobre a representação classista, que agora
foi novo tema de debate - e superado, finalmente, inclusive quanto ao seu custo
financeiro - e o poder normativo da mesma Justiça do Trabalho. A demora na
solução foi uma das razões alegadas para o fechamento do Congresso Nacional e a
implantação do Estado Novo em 1937. A Carta de 10 de novembro de 1937, que
substituiu a Constituição de 1934, manteve a previsão relativa à Justiça do
Trabalho no mesmo capítulo “Da Ordem Econômica”, ou seja, como Justiça
Administrativa, estabelecendo que seria regulada por lei. E foi criado, então,
o 1º de maio de 1939. E no dia 1º de maio de 1941 ela foi declarada instalada
pelo Presidente da República. Mas foi apenas em 1946, na sua respectiva
Constituição Federal, que transformou a Justiça do Trabalho em órgão do Poder
Judiciário - até então era administrativo - mantendo, porém, a estrutura que
tinha como órgão administrativo, inclusive com representação classista.
Trago esses
dados históricos para mostrar o surgimento da Justiça do Trabalho, seus
objetivos aqui já colocados, e quero dizer que somos favoráveis não só à
manutenção, mas ao fortalecimento da Justiça do Trabalho.
Assim como
precisamos das justiças especializadas, a da Fazenda, a do Consumidor, a do
Meio Ambiente, o mesmo se dá com a Justiça do Trabalho, que, claro, precisa ser
modernizada, como tudo na sociedade, e precisa avançar. Mas ela tem de ser não
só mantida, como também fortalecida. E alguns dados são muito interessantes
para o nosso argumento. As noventa e oito varas do trabalho no Rio Grande do
Sul, trinta na Capital e sessenta e oito no interior, receberam, em janeiro e
fevereiro, os dois primeiros meses do ano, exatos dezesseis mil novecentos e
vinte e seis processos. Desse total, 7.298, 43% foram do rito sumaríssimo, e
9.628, 56% do rito ordinário. E, nesse mesmo período, foram resolvidos
dezessete mil duzentos e vinte e três processos. Podemos dizer, como advogados
que militam também na esfera trabalhista, como é importante e como facilita
para o trabalhador ver os seus direitos acolhidos pela Justiça do Trabalho, há
uma facilidade, nesse ponto de vista, para o trabalhador.
O Pleno do
Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul julgou oito mil novecentos e
setenta e três processos, o que aponta um aumento de 28% em comparação ao mesmo
período do ano passado. Vejam como a demanda cresce. E aqui há um dado
importante recente na legislação trabalhista, que prevê que as causas individuais,
até um patamar, poderão ser resolvidas em uma única audiência, marcada até
quinze dias depois da data da entrada da ação na Justiça. Após essa data, o
juiz terá o prazo máximo de trinta dias para solucionar o conflito. Põe
sumaríssimo nisso!
Concluo, Sr.
Presidente, dizendo qual a missão da Justiça do Trabalho da 4ª Região:
“Solucionar os conflitos oriundos das relações de trabalho com objetividade,
confiabilidade e engajamento, tendo como visão alcançar a excelência da
prestação jurisdicional com celeridade, simplicidade e eficiência.” Precisamos,
sim, do fortalecimento da Justiça do Trabalho. Parabéns! Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra por cedência
de tempo da Ver.ª Maria Celeste em Grande Expediente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Esta é,
inquestionavelmente, uma Sessão extremamente importante, quando a Casa do Povo
de Porto Alegre homenageia os sessenta anos de fundação da Justiça do Trabalho.
Aqui já se disse que a Justiça do Trabalho vem no bojo, por assim dizer, de um
grande movimento que se inicia no Rio Grande do Sul com a Revolução de 30.
Evidentemente, os avanços no campo laboral já se faziam sentir pelo mundo, mas,
em nosso País, o marco concreto e efetivo é a Revolução de 30. A partir daí se
instala, para o bom andamento das relações da nascente democracia brasileira, a
Justiça do Trabalho. Então, acho que a Justiça do Trabalho não tem de ser
modificada, não! Não tem de ser novamente estruturada, não! Ela é muito atual,
é avançada e atual, quando tem na sua composição de primeiro grau, exatamente e
de forma democrática, avançada, cientificamente, os dois pólos da relação
fundamental na economia, que é, de um lado, o capital e, de outro lado, o
trabalho, com a direção e a presença técnica do magistrado, do juiz que a
preside. Então, evidentemente, se algumas leis estão a reclamar alguma
modificação, tudo bem, acho que essas modificações poderão ser feitas. Agora,
temos que manter intacta, na minha opinião, na opinião do PTB, na opinião do
Partido Trabalhista Brasileiro, essa composição técnica da justiça do Trabalho.
E quando se ouve dizer que a Era Vargas está terminando, Ver. Cassiá Carpes,
Líder do nosso Partido, isso nos preocupa, sim! Preocupa-nos porque entendemos
que um dos instrumentos fundamentais, para que se mantenha essa concepção
democrática que temos, é a Justiça do Trabalho, na sua composição, na sua estrutura
e na sua formação. Dizer-se que a Justiça do Trabalho, ao longo desses sessenta
anos, prestou relevantes serviços às relações que se dão no seio da sociedade -
e a mais importante é a relação do capital, trabalho e economia -, dizer-se do
papel fundamental de equilíbrio democrático feito pela Justiça do Trabalho é
trazermos, aqui, o óbvio.
A Justiça
do Trabalho, ao longo desses sessenta anos, cumpriu papel magnífico nas
relações econômicas que se instalam na sociedade brasileira. Mantê-la como tal
é o que desejamos porque ela é avançada. Ela tem uma composição avançadíssima
tecnicamente, com a figura central do juiz, e, vejam, do empregado e do
empregador, e, nisso, prestam à democracia papel relevante,
Nós
queremos, hoje, aqui, rapidamente, destacar a importância da Justiça do
Trabalho e dizer, com algum conhecimento, que se trata de uma justiça moderna,
atual e, como tal, para o bem das relações importantes que se dão no seio da
sociedade, precisa ser mantida intacta.
A Casa,
evidentemente, pela sua natureza democrática e representativa tem um
compromisso, sim, com a Justiça do Trabalho para que a mantenhamos da forma
como tal.
A Justiça
do Trabalho prestou relevantes serviços à paz social. É um dado que passa
despercebido às pessoas. Ela, através dos seus mecanismos, da justiça que
realiza, faz, no seio da sociedade, a paz social, na medida em que, de forma
absolutamente correta, pela formação de seus quadros de juízes, pela formação
de equilíbrio que tem na mesa de decisões do 1º grau, produz, concretamente, a
paz social, quando trata a questão de maior importância para as relações da
sociedade, que é a economia representada pelos dois pólos: de um lado o capital
e, de outro, o trabalho.
Portanto,
recebam srs. juízes - o Tribunal e as demais pessoas que militam na área da
Justiça do Trabalho - a nossa saudação e a convicção de que aqui, na Câmara, a
Justiça do Trabalho tem os seus defensores, porque entendemos tratar-se de uma
justiça moderna, atual e necessária ao desenvolvimento do nosso País. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e
demais presentes.) Uma saudação especial à comunidade do IPE-Glória, que aqui
está com ameaça de despejo por uma decisão judicial. Queremos falar não só em
nome da Bancada do PC do B, mas em nome da Bancada do PSB, do Ver. Carlos
Alberto Garcia, que nos deu esta honrosa missão.
Inicialmente,
queremos parabenizar os sessenta anos da Justiça do Trabalho, que passou a
funcionar em 1º de maio de 1941. Justiça que surgiu no bojo das grandes lutas
operárias do mundo e do Brasil, principalmente as grandes greves gerais de 1917
e 1919, mostrando que a lei segue a prática, a ação, a conquista dos
trabalhadores. Para os trabalhadores, nenhum dos direitos trabalhistas foi um
prêmio, um favor, um presente. Todos foram conquistados com muita luta.
Infelizmente, as comemorações desses sessenta anos da Justiça do Trabalho
ocorrem em meio a uma enorme ofensiva contra a Justiça do Trabalho no nosso
País. Ofensiva, não para enfrentar as suas debilidades, as suas deficiências,
visando atender aos interesses populares. Mas, ao contrário, com o objetivo de
subordiná-la aos interesses da atual globalização neoliberal. A intenção clara
da proposta do Governo é compatibilizar o Judiciário aos novos mecanismos de
reprodução do capital, retirando qualquer entrave à livre movimentação do
capital especulativo, garantindo a implantação do modelo neoliberal excludente
e flexibilizando os direitos trabalhistas. A sua matriz é o Documento Técnico
nº 19 do Banco Mundial que determina o porquê, o como e onde reformar os
Poderes Judiciários da América Latina e do Caribe para - atentem, são palavras
desse documento imperial - treinar os juízes - isso é o que diz o documento do
Banco Central - dentro das novas regras determinadas pelos donos do planeta.
Uma de suas propostas é a súmula vinculante e vocatória que levarão a uma maior
concentração de poder na cúpula do judiciário, onde a indicação política
prevalece sobre a capacidade técnica. Com isso, castra-se a autonomia dos
juízes de 1º e 2º graus e concede-se as orientações jurisprudências dos
Tribunais Superiores à força de lei. Mas o grande alvo é a extinção da Justiça
especializada no Trabalho, Justiça que tem uma lógica própria, baseada na busca
da igualdade jurídica das partes, diante da evidente desigualdade fática na
relação entre capital e trabalho. Essa lógica é inaceitável para aqueles que
pretendem abolir quaisquer direitos, onde a idéia de proteção aos mais fracos
soa como algo incômodo à onipotência do mercado.
Arbitragem,
Conselhos de Conciliação, Comissões de Fábrica correspondem a uma tentativa de
privatização da Justiça e do afastamento do Estado dessa questão. Na verdade, o
que essa orientação neoliberal pretende é flexibilizar o direito material do
trabalho, dele retirando importantes conquistas históricas dos trabalhadores,
de todo o mundo e do Brasil, que remontam ao século passado. Hoje inscritos no
art. 7º da Constituição Federal, mas vão além, propõem a eliminação desses
direitos mesmo na legislação infraconstitucional, deixando para a negociação
coletiva a fixação de todo o regramento laboral: jornada de trabalho, férias,
descanso remunerado, ou direitos os mais variados.
Em um
quadro extremamente desfavorável de crescente e massivo desemprego dos
trabalhadores, é evidente que a eliminação de toda proteção legal será um
terrível golpe contra eles, é evidente que tal livre negociação de tudo não tem
objetivo de acrescentar direitos, mas de subtraí-los. Não satisfeitos, investem
também contra a própria organização sindical dos trabalhadores, propondo o fim
da unicidade sindical, o sindicato por empresa, e outras medidas que visam a
sua pulverização e o seu enfraquecimento.
É bom
relembrar que o mentor de toda essa ofensiva contra a Justiça do Trabalho é o
Sr. Antônio Carlos Magalhães, o mesmo que hoje, no Senado Federal, precisa
prestar contas dos seus crimes e das suas fraudes contra o nosso povo.
Portanto, cremos que contra vento e chuva, a Justiça do Trabalho prevalecerá
dentro da defesa que o nosso povo, os trabalhadores e todos aqueles que querem
um País livre, soberano e mais justo, defendem.
O PC do B
está à disposição para junto com todas essas forças, nesta luta, manter a
defesa, o avanço e o aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho. Parabéns a todos!
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Por final, deliberadamente para o
final, ilustre Presidente da Caixa de Assistência da OAB no Rio Grande do Sul,
Dr. Saul Calvet, no qual saúdo os operadores do Direito, os Advogados
militantes na Justiça do Trabalho, sem os quais, certamente, não estaria esta
Justiça a receber, no dia de hoje, tão justificadas homenagens.
Havia me comprometido
com o Vereador autor do Requerimento que gerou esta homenagem à Justiça do
Trabalho a me manifestar nesta ocasião. Não imaginava que, antes de mim, tantas
vozes se fariam ouvir. Aliás, sou da opinião de que, nesta Casa, deveremos
oferecer algumas modificações no Regimento, fazendo com que o pronunciamento de
fundo do requerente da homenagem possa, de forma ampla, sintetizar o pensamento
da Casa, com o apoiamento, obviamente, de todas as Bancadas. Compromisso
assumido, compromisso cumprido. Eis-me aqui depois que todas as correntes de
opinião se fizeram ouvir, para somar a posição do meu partido, partido que
represento nesta Casa, o Partido da Frente Liberal, e o faço no momento que a
Mesa recebe, com muita honra para todos nós, a figura do Dr. Valmir, Presidente
da Ordem dos Advogados do Brasil, a quem não saudei anteriormente, por
injustificada omissão. Quero, neste momento, e socorrido que fui pelos
pronunciamentos já realizados, somar a posição aqui referenciada, dizendo que
como liberal assumido vi, vejo e verei na Justiça do Trabalho um instrumento
comprovador do grau de civilização de uma sociedade, na medida em que ela
contribui efetivamente para o alcance da paz social, a paz social a que V. Ex.ª
se referiu, Ver. Elói Guimarães. Aliás, esta Justiça do Trabalho nasceu num dos
mais paradoxais momentos da história política deste País, em pleno Estado Novo,
quando as liberdades democráticas não eram reconhecidas. Ela surgia num avanço
social que era uma imposição da sociedade brasileira, e que os governantes da
época não tinham outra alternativa senão consolidá-las. O que o fizeram em 1º
de maio de 1941, com a edição da Consolidação das Leis do Trabalho, primeiro
passo para que, a então Justiça Administrativa, se transformasse em órgão
judiciário pleno, integrante do Poder Judiciário Brasileiro.
Sua
história é longa, e quando vejo alguns companheiros preocupados em alguém, aqui
ou acolá, quer seja governante do momento, quer sejam alguns movimentos sociais
representados por algumas entidades, possam, um dia, lograr êxito ao tentar
calar a Justiça do Trabalho, altaneira e sobranceira deste País, eu quero, com
a autoridade de quem, por longo tempo, militou nessa Justiça especializada,
tranqüilizar a todos, porque as reservas de independência que, historicamente,
se cultiva nesses pretórios, nós damos a segurança de que, seja qual for o rumo
político que a Nação possa tomar, haveremos de ter sempre magistrados
comprometidos com aquele objetivo primeiro da nossa Egrégia Justiça do Trabalho
que outros não são, como já foi dito, senão o alcance da harmonia e da paz
social.
Por isso,
Sr. Presidente, estou, no dia de hoje, a vivenciar e rememorar momentos muito
férteis da minha vida como profissional, muito tempo antes de pensar em ser
representante do povo desta Cidade, aqui, neste Legislativo. Coisas do final
dos anos 60, quiçá do início dos anos 70, quando homens como Jorge Surreaux,
Barata e Silva, Pajeu Macedo e Silva e Véscio Pacheco já começavam a escrever
essa trilha que, mais tarde, Ronaldo Lopes Leal, João Luiz Prunes, Wilso Luiz
Bilhalva, Flávio Sirângelo, Dr.ª Alcina Surreaux, João Pereira Leite e outros
tantos haveriam de se consagrar.
A essa
Justiça, independente, altaneira, sobranceira, que não se curva às mazelas
políticas, que não se cala diante dos movimentos de intolerância, eu acrescento
as minhas modestas, porém, muito sinceras homenagens. Ela tem sido, ao longo do
tempo, e continuará sendo, a garantia de que, no Brasil, civilizadamente, se
busca dirimir os conflitos do capital e do trabalho no pretório absolutamente
correto, e essa é a pendenga judicial, arbitrada e tendo à frente homens ou
mulheres competentes, alguns dos quais vivendo uma nova era, com a qual ainda
não me acostumei por inteiro, eis que continuo entendendo que o juiz classista
jamais deveria ser extinto neste País.
De qualquer
sorte, sei que a capacidade dos integrantes dessa Justiça especializada nos dá
a tranqüilidade e a segurança de saber que sempre haverá, neste País, homens e
mulheres que, com a toga ou sem ela, serão absolutamente isentos, absolutamente
independentes, absolutamente corajosos para, respondendo a qualquer
circunstância que os desvãos da nossa vida pública possam oferecer, dar uma
resposta objetiva aos clamores de justiça social que lhe batem à porta no
cotidiano.
Que o atual
Presidente do TRT leve a todos os seus colegas a minha mais sincera homenagem e
a minha crença inabalável de que, ao longo do tempo, neste novo milênio,
haverá, sempre, de prosseguir na sua senda a nossa gloriosa Justiça especializada,
onde se faz a paz social e a harmonia entre o capital e o trabalho. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Registramos a presença do Dr. Valmir Batista,
Presidente da OAB.
Com a
palavra o Dr. Darci Carlos Mahle.
O SR. DARCI CARLOS MAHLE: Ex.mo Ver. Reginaldo Pujol, que preside,
neste momento, esta Sessão; Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e
demais presentes.) Dois fatos que se aproximam na história foram rememorados na
nossa presença nesta Casa de representantes do povo. Dois fatos que se
aproximam na história e que, se bem pensados, bem examinados, têm outras
afinidades. A Justiça do Trabalho nascia justamente no momento em que se
desenrolavam e em que evoluíam os fatos que justificaram a formação da nossa
Força Expedicionária Brasileira. E se nós formos remontar aos objetos que
tiveram esses atos – a criação da Justiça do Trabalho e a formação de uma Força
destinada a defender a democracia -, nós vamos ver que não apenas o momento
histórico aproxima esses acontecimentos.
Nós lamentamos, neste momento, não termos a
eloqüência espontânea que tiveram os Vereadores e a Vereadora que ocupou esta
tribuna e que destacou acontecimentos. Sobretudo, nos surpreenderam pelo tanto
que conhecem da Justiça do Trabalho e pelo tanto que conhecem e apreciam a
sensibilidade e a profundidade de um ramo do Direito que se propõe a
estabelecer uma desigualdade jurídica para compensar uma desigualdade
econômica.
Nunca vi
tão destacada e tão notada a função social preponderante que tem a Justiça do
Trabalho, o exercício da judicatura a serviço da harmonia social. A Justiça do
Trabalho sai daqui, sem dúvida, confortada. Confortada, quando se ouve a
Vereadora destacar a inércia dos nossos legisladores e incorporar a nossa
legislação, que já foi a mais primorosa do mundo, às recomendações da
Organização Internacional do Trabalho.
Vemos que
temos defensores, quando nos acusam de prestar uma jurisdição morosa e deixam
de destacar que a Justiça do Trabalho chega a receber duas milhões e quinhentas
mil ações e que as suas mil e setena e uma varas disseminadas por todo o
território nacional, nos seus vinte e quatro Tribunais Regionais, são
constituídas de juízes que se desdobram, que se superam para manter da forma mais
pronta e mais justa a prestação jurisdicional, num direito que se torna cada
vez mais árido e de aplicação cada vez mais difícil, especialmente porque não
está-se atentando àquilo que foi destacado no discurso do Ver. Raul Carrion: a
lei deve vir como uma aspiração do meio social, e essa lei não pode permanecer
inerte. Essa lei deve ser muito dinâmica; ela deve vir sempre elaborada no
momento em que por ela anseia o meio social em que ela vai atuar.
A Justiça
do Trabalho - tenho certeza - tem-se superado e tem superado todos esses
percalços que se apresentam, como está superando esse, daqueles que num momento
preconizaram a sua extinção e, para gáudio nosso, vemos que com manifestações
como as de hoje, semelhantes às que aqui presenciamos nesta homenagem que
estamos recebendo, que as próprias forças que inicialmente se levantaram hoje
preconizam uma mudança de direção, nesse contexto que se convencionou chamar de
globalização ou de liberalização, ou até de “Mc donaldização” da economia
mundial.
Nós estamos
superando tudo isso e o próprio Banco Mundial já está recomendando uma política
desenvolvimentista mais humanista, mais humana e que, logicamente, não poderá
prescindir de uma Justiça onde atuem juízes cônscios da sua grande
responsabilidade social.
A Organização
Internacional do Trabalho já se apressa a recomendar à Organização Mundial do
Comércio a inclusão das cláusulas sociais, e nós já temos notícia, aqui no Rio
Grande do Sul, de importadores que estão exigindo dos nossos exportadores a
observância da não-utilização do trabalho escravo, da não-utilização do
trabalho do menor, tudo isso que a Vereadora, com tanta propriedade mencionou:
cláusulas que estão contidas nas recomendações e nas convenções da Organização
Internacional do Trabalho.
A Justiça do
Trabalho sai daqui confortada com o que ouviu, sai daqui homenageada,
eternamente grata à iniciativa do Ver. Sebastião Melo e sensibilizada com a
unanimidade dos votos que determinaram essa homenagem, e sobretudo, com as
palavras confortadoras que nós ouvimos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Queremos manifestar a nossa alegria pela honra e o
privilégio de ter conduzido os trabalhos nesse período da Ordem do Dia, dos
trabalhos desta Câmara Municipal, em que foi homenageada a Justiça do Trabalho
no transcurso dos seus sessenta anos de atividade no País.
Cumprimento o Ver. Sebastião Melo, autor da homenagem, e todos os integrantes da Mesa. Agradeço pela presença de todos. Agradeço, também, pela honra que nos deram de podermos homenageá-los neste momento. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 16h02min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às 16h07min): Estão reabertos os trabalhos.
Retroagindo
ao ato do Presidente da Casa, que declarou empossado, nesta Sessão, em
substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Roque Jacoby, e, como esse nos
envia correspondência se dando como impedido para assumir nesta data a Câmara
Municipal, e como também o suplente imediato da coligação PPB/PSDB, Bernardino
Vendruscollo se declara também impedido para assumir nesta data, foi convocado,
e já está presente na Casa, o Suplente subseqüente, que é o Ver. Carlos
Matzenbacher, a quem eu convoco para que faça a entrega de seu Diploma e da
Declaração de Bens a esta Mesa, conforme preceitua o Regimento.
(É feita a
entrega da do Diploma e da Declaração de Bens.)
Convidamos
os presentes para, em pé, ouvirem o compromisso que o Suplente prestará a
seguir. Solicitamos ao Ver. Carlos Matzenbacher que leia o compromisso
constante do art. 12, parágrafo 1º, letra “a” , do Regimento.
O SR. CARLOS MATZENBACHER: (Lê.) “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade
dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.”
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Declaro empossado o Ver. Carlos Matzenbacher,
solicitando a S. Ex.ª a indicação do nome parlamentar.
O SR. CARLOS MATZENBACHER: Carlos Matzenbacher.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Informo a V. Ex.ª que deverá integrar a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e MERCOSUL.
Informo ao
Ver. Carlos Matzenbacher que, na forma do Regimento, S. Ex.ª dispõe de cinco
minutos para se pronunciar, podendo fazê-lo agora, ou quando entender oportuno.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente
por cessão de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Aos membros da Associação Comunitária
Força Total, que acompanham nossa Sessão, nossa saudação especial.
No Grande
Expediente, pretendo abordar a questão da prática dos ilícitos no Município de
Porto Alegre, coisa que se faz no Estado e no País. Em vários ônibus, seja na
parte interna e até com cartazes na parte externa de ônibus, uma campanha que
eu considero meritória, fundamental e corretíssima: é a questão de chamar a
atenção da população de Porto Alegre sobre o vale clandestino. Diz o cartaz:
“vale clandestino, tô fora”.
Os jornais,
dos últimos dias, veiculam que são milhares de vales-transporte que não são os
vales oficiais, mas são vales adulterados, tão bem adulterados que são iguais
aos vales normais. São vendidos em tudo que é canto nas ruas da nossa Cidade.
Dias atrás eu fiz uma experiência: do Mercado Público até a confluência com a
Av. Farrapos, indo pela Av. Voluntários da Pátria, havia dezenove pontos de
venda de cigarro contrabandeado e vale-transporte. Sexta-feira, eu fiz uma
cruzada pelo Centro e pude verificar inúmeros lugares vendendo vale-transporte.
Como as pessoas chegam ao vale-transporte? É certo que sobram vales de algumas
pessoas aqui, sobram vales ali, temos a crise, a pessoa vende, mas eu vi:
trocam por cigarro! Trocam por cigarro contrabandeado, que não paga imposto;
que falta para os cofres públicos, que, por sua vez, falta o dinheiro para a
habitação popular, falta dinheiro para a saúde. Quem ganha com isso? Aquele que
vende o vale-transporte, ganhando alguns “microcentavos”? Ou, como alguém pode
ganhar a vida decentemente vendendo cigarro contrabandeado, dois maços por 1 real?
Quem ganha é o contrabandista! Por que há poucos dias foram apreendidas várias
cargas de cigarro contrabandeado, na descida da 386? Não havia isso há dias, há
meses. Só na 290. Porque aqui nós também denunciamos, e eu mostrei a carta que
mandei à Secretaria de Segurança Pública, à Secretaria da Fazenda e à Casa
Civil, mostrando a rota do contrabando do cigarro para Porto Alegre, entre
outros contrabandos.
Disse aqui,
quarta-feira, estava na Mesa Diretora a Vereadora da minha Bancada, Helena
Bonumá, um dos nossos convidados para o debate sobre a segurança pública: “Nós,
a sociedade, somos culpados por uma série de ilícitos que, por via de
conseqüência, levam à violência.” Por exemplo, nós compramos o vale-transporte.
Eu falo nós porque o povo compra, porque é alguns centavos mais barato. Mas com
isso estamos fomentando, não estamos dando saída para quem vende, para quem é o
camelô; ele é o coitado, ele é o explorado. Se esses vales fossem vendidos num
lugar oficial, talvez ele fosse o balconista, vendendo com carteira assinada.
Porque, a história de que a informalidade é uma forma de enfrentar o
megacapital não é verdadeira, não é a saída. Se alguém compra uma garrafinha de
água mineral na entrada da rodoviária por 60 centavos, quando lá dentro é vendido
por 1 real, nós perguntamos: mas como um vende por 60 centavos e outro por 1
real ? Porque há 17 % de ICMS. Na verdade a de 60 centavos é mais cara do que a
de 1 real, porque a parte do governo que é para fazer casas, pagar a saúde,
pagar professor, pagar brigadiano, alguém ganha e não é o camelô que está
vendendo ali. É o intermediário, aquele faz o esquema. E tem mais: nós não
conseguimos andar na Rua Alberto Bins hoje.
Fiz um
levantamento e quero mostrar aqui aonde está a origem do problema: não é o camelô
que atrapalha a kombi-lotação, pois a pessoa não consegue subir na kombi,
fechando duas portas de dois importantes hotéis da Cidade, é uma loja
estabelecida dentro da Galeria Nação. A nossa fiscalização não consegue pegar
essa gente, porque não está agindo com a Secretaria da Fazenda do Estado, com a
Receita Federal, com a Polícia Federal, ninguém consegue enfrentar esta
questão. Já disse ao Secretário César Alvares que, sem uma ação conjunta dos
três órgãos governamentais, não tem saída.
Bela a
campanha da ATP! Parabéns à ATP, à Prefeitura e à EPTC que estão fazendo esta
campanha. Mas, é preciso ter uma ação. Se nós não tivermos a condição de que o azulzinho mais o fiscal da SMIC - juntos
- puderem incidir sobre esses vales, vamos mudar a lei. Eu já apresentei uma
proposição aqui de que todos os ilícitos, inclusive o contrabando, a pirataria,
a Prefeitura pode agir dispensando qualquer ação, inclusive com a Receita
Federal. Na minha opinião, pela leitura da lei, isso é possível.
Portanto, venho aqui nesta tribuna para falar de vários ilícitos. Nós somos culpados de que isto esteja acontecendo, porque somos coniventes, não mostramos quem está por trás do contrabando, quem de fato está por trás do esquema. Há dias atrás eu disse aqui e repito: tem um esquema! Os livreiros estão se queixando na Cidade que diariamente os livros são roubados das livrarias. Pois eu passei na esquina da Rua da Praia e vejo quatro livros, capa “tinindo”, por cinco “pilas” cada um. É um livro cujo custo seria de 25 a 30 reais na livraria. Há dias, eu vi dois “Noites Tropicais”, que custam 37 reais, o livro do Nelsinho Mota, sendo vendidos por 5 reais; isso é livro roubado. O esquema está com uma pessoa, a 1ª DP já sabe quem é. Nós não poderemos nos calar diante disso. Nós temos a nossa Cidade invadida por uma máfia que arregimenta os desempregados, as pessoas que têm dificuldade de cuidar da sua família, que ganham míseros centavos, Ver.ª Berna Menezes, mas quem ganha mesmo é um esquema mafioso que por trás do vale-transporte, do cigarro contrabandeado, dos óculos de grau, tem gente graúda e não são os pequenos que têm de levar a culpa. Nós temos que agir: Polícia Federal, Receita Federal, junto com Secretaria da Fazenda e SMIC têm de tomar posição conjunta, caso contrário, vamos sucumbir diante da máfia. Portanto, Operação Mãos Limpas na nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente em exercício, Ver. Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores,
Sr.ªs Vereadoras, Senhores e Senhoras que nos honram com a sua
presença, nesta tarde, aqui, na nossa Câmara Municipal. Nós queremos tecer
alguns comentários a respeito de temas recorrentes nesta Cidade e que ocupam,
diuturnamente, as manchetes dos jornais e a preocupação dos porto-alegrenses e
das porto-alegrenses. Ontem estivemos, como soí acontecer todos os domingos, no
Brique da Redenção que é o cartão de visitas, um dos mais expressivos, dos mais
autênticos e dos mais representativos da cultura da nossa Cidade. O Brique é
uma honra para Porto Alegre, para nós todos, porque sabemos que todas as
grandes cidades têm uma vitrine onde por ali, ou ali, são mostradas as
vivências, as convivências, as estruturas e as culturas do povo daquela Cidade.
E o nosso Brique em dias outonais, em dias primaveris chega a abrigar cerca de
quarenta mil pessoas. Mas surpreendi-me com duas coisas, uma negativa e outra
positiva. A negativa é que fui surpreendido, ao caminhar no espaço nobre do
Brique - que é exatamente o leito da Rua José Bonifácio - com mercadorias,
quinquilharias estendidas no chão, sendo vendidas ali. Algo que já se
caracteriza infração. Não vi – e tenho prestado atenção – a fiscalização da
SMAM ou da SMIC, ali. No caso da venda de cachorrinhos, animais pequenos, é da
SMIC a fiscalização; é comercialização ilícita, ilegal. E quanto a interromper
um leito que é curto, que é só aos domingos, que é privilégio do povo, de todos
nós, por enormes lençóis, onde colocam quinquilharias? Eu já não falo da Rua da
Praia, ali, vimos acompanhando pelos jornais, é uma luta inglória, inclusive da
fiscalização da SMIC - eu falo na presença do Sr. Sebastião, Chefe da
Fiscalização - , o atrito do comércio ilegal. Então, vemos que ali pelo menos
há um esforço, embora o Poder Público esteja perdendo o ponto do Centro da
Cidade, mas agora se vê que o Sr. Prefeito, em boa hora, está colocando câmeras
de vídeos, está colocando mais policiamento e, inclusive, aquilo que é a nossa
grande aspiração, a nossa luta no nosso Projeto da criação da Secretaria
Municipal de Segurança, cuja âncora é o uso da Guarda Municipal. E o Prefeito
foi sensível ao assopro, à assessoria do Sr. Luiz Eduardo Soares que lhe
aconselhou, e o Prefeito está buscando, através de curso de qualificação
profissional de adestramento do guarda municipal, o uso do Guarda Municipal
para as contingências municipais, como pleiteamos há muito tempo desta tribuna.
Mas eu
falava do Brique, é inadmissível, onde está a fiscalização da SMIC e da SMAM? O
ano passado, quando nós disputávamos espaços eleitorais, democraticamente, no
Brique, havia uma presença constante da fiscalização, que eu louvei, porque é
necessária disciplina dos espaços para todos os partidos, a todas as
representações políticas em épocas pré-eleitorais. Agora, da mesma maneira,
reivindico e requeiro hoje, que é intolerável, no leito principal, com o espaço
restrito, que é da população que vai lá pacificamente tomar o chimarrão,
passear, conviver, inclusive pessoas do interior e turistas, que sejam
colocadas quinquilharias no leito da José Bonifácio.
A notícia
positiva é que verifiquei, caminhando do Monumento do Expedicionário para os
lagos, dois lagos que tem no centro do Parque Farroupilha, em direção do
primeiro lago, saindo do Monumento ao Expedicionário, à esquerda, naqueles
gramados, há uma convivência que considerei positiva, mas que tem que ser
disciplinada, que é esse falado e comentado “cachorródromo” - ou outro nome -,
que trata da convivência de animais da raça canina. Estamos em vésperas da
apreciação de um Substitutivo, já amadurecido, a respeito do disciplinamento
dos animais tidos como das raças agressivas. Essa é uma discussão que faremos
no momento em que adentrar esse assunto, mais uma vez, neste Plenário. Falou-se
que o Parque Farroupilha poderia ter esse “cachorródromo”, um espaço dedicado
aos cães. Eu acredito que seja uma idéia; nós temos lutado para que os cães de
porte muito avantajado e considerados de raça agressiva não tenham convivência
com a população, pela sua periculosidade. Então, parece-me positivo
circunscrevê-los a um local determinado. Nesse local, à esquerda do Monumento
Expedicionário, há gramados, lá havia mais de cinqüenta donos de cães
convivendo amistosamente. Eu verifiquei, por isso eu tenho certeza de que tem
de haver dois locais, um específico para cães de grande porte, de raças
consideradas mais agressivas, como o bull terrier, pit-bull, rottweiler, fila
brasileiro e dogue argentino, esses animais de maior periculosidade ou potencial
de periculosidade tenham uma convivência restrita entre si. Ontem, eu assisti,
nessa convivência, que um cão maior se indispôs com um menor, e as crianças e
os próprios adultos assustaram-se. A idéia é boa, acredito que ela já está
inclusive acontecendo ao natural, mas penso que seja importante retirá-los do
leito da Av. José Bonifácio, onde milhares de pessoas transitam pacificamente e
fazem o seu lazer.
Eu
considerei essa iniciativa positiva, e a população, sem disciplinamento ou
pré-requisito, já está levando os seus animais para um local restrito. Só que,
agora, a municipalidade tem que tomar providências no sentido de que não haja o
contato entre animais maiores e menores, inclusive trazendo perigo à população.
Por isso, temos essas duas questões a trazer, a reclamação objetiva,
construtiva para que a fiscalização da SMIC e da SMAM, que é competente, tenha
presença no Brique da Redenção onde milhares e milhares de porto-alegrenses se
dirigem aos domingos e o disciplinamento naquele local tão simbólico, tão
emblemático da beleza desta Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Desejo esclarecer ao Plenário que o Ver. Nereu D’Avila
utilizou o tempo que lhe cabia, por inscrição. Anteriormente, houve a cedência
de tempo do Ver. Paulo Brum ao Ver. Isaac Ainhorn, conforme nos informa o
Presidente da Casa, Ver. Fernando Záchia, que conduzia os trabalhos naquele
momento.
O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mº Sr. Reginaldo Pujol, que preside os nossos trabalhos,
demais colegas, pessoas que nos assistem, especialmente as famílias e
lideranças do Ipê/Glória, da Associação e da Cooperativa que aqui se encontram
e que são um dos motivos da nossa manifestação, Ver. João Dib, inclusive para
que esta comunidade não espere toda a tarde, aqui, e possa o seu problema ser
colocado para o conjunto dos Vereadores.
Como esta
Casa vem acompanhando há algum tempo, há mais de dois anos existe a ocupação dos
prédios do Ipê/Glória, que estavam abandonados, ali na Intendente Azevedo. Foi
formada uma cooperativa, que adquiriu uma área para assentar os cooperativados
e, uma outra parcela de moradores, mais de quarenta famílias, que não conseguiu
integrar essa cooperativa, pleiteou no Orçamento Participativo uma solução. Foi
conseguida uma área na região sul para essas famílias da Associação, e a área
do Partenon adquirida pela cooperativa levou um certo tempo para a liberação
dos projetos e a execução das obras.
No dia 6 de
fevereiro, tivemos a iminência de um despejo; conseguimos uma negociação, na
qual a CUTHAB teve um papel extremamente importante, e esta Casa também, pelo
seu respaldo, e conseguiu-se um adiamento do despejo. Houve um recurso ao
Tribunal e o Desembargador José Aquino Flores de Camargo, ainda em abril,
determinou a execução da liminar de reintegração de posse. Havia, inclusive, a
previsão de que esse despejo ocorresse na sexta-feira passada. Como é uma
operação grande, não houve essa possibilidade. Tivemos uma assembléia da
comunidade, na sexta-feira à noite, e até sugerimos que a comunidade viesse até
aqui para trazer o problema para todos nós. Na verdade, estamos precisando de
um pequeno prazo a mais, porque essas chuvas torrenciais que a Cidade vivenciou
neste início de ano, atrasaram as obras, tanto na região sul como as próprias
obras de infra-estrutura na área da cooperativa. E é muito complicado que essas
famílias sejam jogadas na terra nua, no mau tempo e com todas essas
dificuldades. Nesse sentido, nós conversávamos com os colegas da CUTHAB, Ver.
Sebastião Melo, que é o nosso Vice-Presidente, os Vereadores José Fortunati,
Valdir Caetano e Paulo Brum, no sentido de que essa Comissão faça um contato
com o Desembargador José Aquino solicitando um prazo. Vamos fazer um documento
nesse sentido, também sensibilizados pela demanda dos mutuários, que querem
reaver o espaço, e por quem temos todo o carinho. Mas é uma questão de um mês,
15 dias, quando criaríamos uma estrutura mínima. As áreas já estão
determinadas, os projetos já realizados. Este é o primeiro tema e gostaríamos
que o conjunto dos Vereadores acompanhasse essa luta, dando-nos aquele respaldo
tão necessário.
Queremos
também referenciar outros dois problemas na área de moradia. Um deles é o
chamado Unidão, lá na Restinga. Na semana passada, foram procurados por
policiais militares do destacamento da Restinga, também com ameaça de despejo
na sexta-feira. Fizemos inúmeros contatos, em nível de Secretaria de Segurança,
em nível do DEMHAB, que enviou uma carta para o fórum, tentando evitar - e
realmente foi evitado -, mas estamos também com o despejo de quinhentas
famílias que lá se encontram há mais ou menos três anos, e que estão,
inclusive, buscando uma área alternativa na Lomba do Pinheiro. Essas famílias
estão participando ativamente das plenárias do Orçamento Participativo, tiraram
dez delegados na municipal, nesta quinta-feira haverá o OP estadual. Na
assembléia que realizamos domingo com estas famílias, incentivamos a ida
massiva, porque é possível conseguir-se uma solução, também através do
Orçamento.
Para
concluir, convidamos todos os Vereadores para comparecerem, amanhã, às
9h30min., na Rua dos Andradas, quando iremos vistoriar um prédio, um edifício
com mais de cento e quarenta apartamentos, e onde está sendo pedida a saída dos
moradores para as obras. Queremos ver se há a possibilidade de serem feitas
estas obras com a permanência dos moradores lá.
Então, são
três questões: na Andradas 497, Unidão, na Restinga, e o problema dos companheiros
do IPE que estamos tentando aqui solucionar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Passo a
direção dos trabalhos ao Sr. Presidente da Casa Ver. Fernando Záchia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou encaminhando
um pedido de explicação para o comportamento da Brigada Militar, ontem, no
Beira-Rio, com o Fotógrafo Ricardo Just, do Correio
do Povo, sendo agredido com pontapé, no exercício da sua profissão. Se o
fotógrafo profissional apanha, não sei como serão tratados os torcedores. A
foto é de Ricardo Duarte, da Zero Hora,
e gostaria que fosse mostrada, o que dá bem para vermos o nível da agressão. Dá
perfeitamente para ver que não há torcedor algum, e o Fotógrafo está sendo
agredido. Estou pedindo providências junto à Brigada Militar.
Saudando os
taquígrafos pelo seu dia, transcorrido ontem, na representação dos nossos
funcionários aqui da Casa, eu preciso dizer para todos os meus amigos
Vereadores e amigas Vereadoras que estou decepcionado com o jeito que estamos
fazendo política; até agora, e lá se vão quatro meses, não aprovamos um projeto
sequer de real interesse imediato da sociedade.
Nós estamos
conduzindo muito devagar este Parlamento. Precisamos, com urgência, alterar o
Regimento, para que possamos, realmente, desenvolver uma política mais
dinâmica.
Nas mãos de
todos os Vereadores e Vereadoras está essa responsabilidade. Precisamos mudar e
sem muitas discussões, do contrário vamos acabar usando todo o exercício de
2001 para alterações no Regimento da Casa.
Sejamos
rápidos, como se decide em outras profissões. Vamos todos pegar este cargo, que
é ser Vereador, como uma profissão de fé, e vamos verdadeiramente trabalhar.
Por exemplo, estou protocolando aqui na Casa hoje pedido de alteração na forma
de se decidir, no Parlamento, os pedidos de moções, nomes de rua, pedidos de
homenagem, que fale, apenas, por cinco minutos o autor do pedido e coloque-se,
em seguida, em votação nominal. Estou pedindo que se reduza o tempo de oratória
para moções, nomes de rua, homenagem, o Grande Expediente, que assinala o
transcurso de aniversário de alguma entidade ou instituição, com Vereadores
tendo oito minutos para falar, por favor! E a Tribuna Popular? Não pode ser
mais rápida, mais ágil? Cada bancada tem dois minutos! Por que não falar só o
Presidente da Casa?
Eu espero
que todas as bancadas de Vereadores desta Casa entendam a minha preocupação,
porque acredito que assim vamos dinamizar, tendo mais tempo para discutir
projetos de real importância para a sociedade, dando uma resposta mais
consistente para aqueles que votaram em nós, para que viéssemos aqui trabalhar.
Eu acredito
que, se agilizarmos os nossos trabalhos com Sessões Plenárias mais enxutas de
oratórias e discursos, poderemos aprovar um maior número de projetos que
realmente são necessários para o povo de nossa Cidade. Eu penso até em convocar
uma reunião com todos os Vereadores interessados, para que possamos agir no
problema da habitação com mais urgência, porque não é possível que as
reclamações aumentem, que as pessoas nos procurem, cada vez em maior número,
reclamando de ameaças de despejos e de desocupações ocorrendo por falta de uma
política mais firme na área da habitação. Por que esta CPI está parada ou
apenas no ensaio? Vamos ver como esses problemas habitacionais, que chegam aos
nossos gabinetes, poderão ser resolvidos, porque não é possível que isso
continue dessa maneira.
Hoje, nós
tivemos a Associação Comunitária “Força total na luta pela habitação”,
anteontem tivemos outras pessoas, pipocam em todos os gabinetes reclamações
sobre habitação em nossa Cidade.
A Comissão
que está discutindo o local para a pista de eventos, por exemplo, Ver. Humberto
Goulart, uma sugestão: por que não se reunirem os Vereadores da Comissão, os
carnavalescos e a Secretária da Cultura quantas horas forem necessárias para se
decidir e aprovar projetos, dando-nos prontos para a votação aqui na Casa? Do
contrário, nós vamos repetir exercícios passados nesta Casa, atravessando doze
meses discutindo o mesmo assunto sem chegar a um acordo. Eu acho que isso é
inconcebível para uma bancada de Vereadores como a nossa.
Se
estabelecermos uma atitude mais firme sobre o problema da habitação - decidir
sim ou não pela habitação, sobre a CPI da habitação; todos os dias há denúncias
- se aprovarmos o Projeto do Pronto Socorro da Zona Sul, pedido neste exercício
pelo Ver. Sebastião Melo, se colocarmos pelo menos uma casa-lar em perfeito
funcionamento, além das casas-lares que o PT afirma possuir, mas que eu não
encontrei, se fecharmos o primeiro semestre do ano com essas providências
tomadas, poderemos, sim, entrar em período de recesso com a consciência
tranqüila para descansar nossas cabeças, nossas mentes, para voltarmos e
dobrarmos as nossas conquistas no segundo semestre.
Eu sei que
existe a disputa política e partidária e eu a respeito, mas estou pedindo que
todos dêem um pouquinho mais de compreensão e aceitação na hora de decidir
idéias que tragam visíveis benefícios ao povo.
Eu sou um
sonhador sim – eu nunca ultrapassei o meu tempo, mas hoje vou ultrapassar, com
a sua permissão, Sr. Presidente - e vou continuar sonhando e falando como
quando estava lá fora. Eu já posso dizer que temos um poderio parlamentar muito
bom aqui dentro desta Casa, e se todos nós realmente pegarmos com real
disposição os acertos rápidos, sem mais delongas, discursos ou pregações
partidárias, haveremos de alcançar nossos objetivos com maior facilidade e
rapidez.
Fico muito
feliz quando pessoas - com as quais encontro na rua - dizem que este Parlamento
tem qualidade. Eu espero não estar pedindo muito e nem estar sendo ousado ou
atrevido; eu estou apenas propondo um jeito diferente de encaminhar os
trabalhos neste Parlamento. Acho-me nesse direito, em nome dos meus eleitores.
Não que tudo esteja errado aqui, não é isso, não que nada aqui funcione, não
que esta Casa não saiba fazer coisas pela Cidade, pelo contrário, ao longo dos
tempos mostrou ser um dos parlamentos municipais mais ativos deste País. Estou
apenas propondo alterações para dinamizar mais ainda esses trabalhos, como eu
quero que a Bancada do PT apresente projetos de consistência para a sociedade.
Eu quero votar também com o PT. E por favor, meus amigos do PT, compreendam-me:
do Executivo precisam vir também projetos para esta Casa, porque em campanha
todos nós prometemos. O Legislativo e o Executivo, quando pedimos votos, nós
prometemos. Que a Prefeitura não seja apenas um instrumento de vetos, mas de
projetos e de aprovações do Governo e da oposição.
Todos nós
por Porto Alegre e soluções para os seus problemas, e que os nossos problemas
partidários sejam discutidos em casa, no Partido de cada um de nós. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Srs. Vereadores, esta Presidência quer registrar com
muita alegria que, amanhã, dia 8 de maio, o Ver. Paulo Brum fará aniversário.
Queríamos manifestar a V. Ex.ª, antecipadamente, porque amanhã não teremos
Sessão, os nossos cumprimentos.
O SR. PAULO BRUM: Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desta tribuna, hoje, vou abordar
dois assuntos. O primeiro deles é a respeito da última reunião da CEFOR,
terça-feira, quando tivemos a presença do Sr. Paulo Henrique Soares, Supervisor
de Edificações da Secretaria Municipal de Obras e Viação, e também o Sr.
Augusto Martins, Coordenador de Negociações do Departamento Municipal de
Habitação. O que foi discutido e dito pelo Sr. Paulo Henrique Soares - foi
iniciativa deste Vereador convidar o pessoal da SMOV, o seu titular não se fez
presente, mandou um representante - foi a respeito dos loteamentos irregulares
que existem na nossa Cidade, principalmente na Zona Sul de Porto Alegre. E
depois de ouvir das pessoas responsáveis, confesso que a preocupação tornou-se
maior. Ouvimos do Sr. Henrique Soares, que todos aqueles loteamentos são
irregulares, talvez, algum desses loteamentos estejam em fase de regularização.
Sabemos,
Ver. Isaac Ainhorn, que quando fazem um loteamento, no início, quando e a Prefeitura
é acionada, já foi feito o desmatamento, já foi feita a terraplanagem. E as
pessoas que compraram os seus terrenos, como ficam? Estou vendo aqui nas
galerias a Associação Comunitária Força Total na luta por uma habitação.
Pessoas que tem de ter uma vida digna, um lugar para morar. Acompanhamos
loteamentos irregulares, pessoas que usam da má-fé, vendem seus votos a essas
pessoas e, de repente, constatam que essas casas pertencem a um, dois e até a
três proprietários. Esta Casa tem de tomar medidas urgentes junto à Prefeitura,
para que, de uma forma muito atuante esteja presente nesses locais onde há
esses loteamentos irregulares para dar um basta a isso. Se isso não acontecer,
em um breve espaço de tempo, a natureza, com o que tem de mais belo, que são as
áreas verdes, estará destruída.
Um segundo assunto, que não gostaria de fazer, mas sou
obrigado. Domingo à noite uma família da Zona Sul foi surpreendida com os
assaltantes tentando entrar pela janela, não entraram porque havia uma grade.
Srs.
Vereadores, temos de convocar, para vir a esta Casa, para sabermos quem é o
responsável pelo 190. Vereadora, graças a Deus, eu digo que no momento em que
este Vereador, vindo de uma promoção, quando era mais ou menos meia hora da
madrugada, parei no local para dar uma atenção para essa família, e chegou um
assessor seu, naquele momento, e ouviu o drama dessa família que ligou para o
telefone nº 190, e eles deram a seguinte informação: “Eles estão ainda aí? Eles
entraram dentro de casa? Então, faça o seguinte: segunda-feira ligue para o nº
288-32-80 e peça que eles aumentem o patrulhamento na sua residência.” Eu já
disse nesta tribuna e repito mais uma vez que há problemas com o telefone nº
190 e problemas gravíssimos! Destaco que depois foi ligado para o Destacamento
da Tristeza, ligamos para a CONCEPA, a família também ligou e, de fato, chegou
lá a viatura nº 2876, com dois policiais que deram uma assistência muito
cordial, como deve ser o policiamento da nossa Brigada Militar. Faço o
reconhecimento da viatura nº 2876 e dos dois policiais que lá estiveram.
Os
integrantes da Comissão devem ouvir, sim, o caso do telefone nº 190, porque há
problemas muito sérios. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nosso ex-Prefeito
da Cidade de Porto Alegre e, por que não, daqui a três anos e pouco, futuro
Prefeito de Porto Alegre.
Nós solicitamos
o tempo de Liderança, porque fomos designados pela Casa para representar a
nossa Câmara na posse dos novos juízes do Tribunal da 4ª Região, e não
poderíamos, após um fato importante no nosso Partido, que foram as eleições que
aconteceram ontem em todo o Rio Grande do Sul, deixar passar esta ocasião sem o
nosso registro.
Antes,
porém, queremos dizer aos moradores da Rua Com. Azevedo que, como
Vice-Presidente da Comissão de Habitação e Transportes da Cidade, liderada pelo
Ver. Raul Carrion, que tem nos representado em inúmeras assembléias, que nós
estamos pari passu trabalhando na
luta a favor de encontrarmos uma solução negociada para a questão dos senhores.
Gostaria de esclarecer isso antes de entrarmos na matéria que vamos tratar.
Retomando o
que dizia inicialmente, queremos sinalizar, de forma maiúscula, o que
aconteceu, ontem, em relação ao PMDB do Rio Grande do Sul. Que eu tenha
conhecimento, nacionalmente ou aqui no Estado, foi a primeira vez que um
Partido se alçou do instrumento de prévias para escolher dirigentes
partidários. A prévia é um instrumento já bastante consolidado em outros
Partidos e também no nosso Partido, em algumas ocasiões, como foi, em 1985, com
o Carrion e o Fogaça; como foi agora com o Sebastião Melo e Busatto, mas, do ponto
de vista da escolha de dirigentes partidários, foi a primeira vez, que tenho
conhecimento, que um Partido político tenha alçado da consulta de todos os seus
filiados. Tanto eu, como a Clênia, como o Záchia, e todos nós, militantes do
Partido, tínhamos uma apreensão muito grande do ponto de vista até da
participação, porque, ao logo desses anos todos, de 1966, 70, 80, 90, 2000, são
trinta e quatro anos de existência do MDB e do PMDB. Temos um número de
filiados que gira em torno de cento e noventa mil. E nós pensávamos que o
Partido alcançaria um quórum de vinte e cinco, vinte e oito e, até os mais
pessimistas, de vinte mil filiados. Pois, a apuração continua e, daqui a pouco,
estará terminada, ou já terminou. Há pouco, recebi um telefonema que, quase cinqüenta
mil filiados ao PMDB, dos quatrocentos e noventa e sete Municípios, foram às
urnas dizer os rumos que o Partido quer tomar. E quero dizer desta tribuna que,
para nós, Presidente Fernando Záchia, só há um vitorioso nessa história, é o
PMDB de luta e de guerra, que quer um projeto coletivo, e as eleições diretas
não podem ser um instrumento em si só. Precisamos avançar, e temos tratado
dessa matéria muitas vezes desta tribuna.
Um Partido
se faz com decisões coletivas, um Partido se faz com bandeiras bem definidas,
um Partido se faz numa relação orgânica da sua militância com sua direção, da
direção com sua militância, da militância e da sua direção com a sociedade
civil organizada quase que diariamente, nessa consulta e nessa interação. Esse
é o Partido que nós queremos, um Partido que afaste de imediato o Sr. Jáder
Barbalho da Presidência do PMDB e da Presidência do Congresso Nacional. O
Partido que nós queremos é um Partido que se afaste da base de sustentação do
Governo Fernando Henrique Cardoso, porque este Governo está de costas para os
grandes clamores sociais. O Partido que nós queremos é um Partido que vem a
escolher o candidato a Governador em uma prévia tamanha, como foi a prévia para
escolher o Presidente do Partido, até porque não se justificaria escolher o
Presidente do PMDB do Rio Grande do Sul pelo voto direito e não escolher o
candidato a Governador e os candidatos a Senadores por intermédio de uma
prévia. Por isso, nós queremos finalizar e aqui estamos falando, com certeza,
no nome da Ver.ª Clênia Maranhão, com certeza, no nome do Záchia, para dizer
que, para nós, o PMDB renasce com luta e com um vigor extraordinário nesta
marcha democrática, nesta luta da busca da cidadania.
Gostaríamos
e queremos deixar aqui assinalado, depois do dia vitorioso, do 06 de maio, da
participação de mais de cinqüenta mil pessoal filiadas ao PMDB nesse processo.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, imaginem os senhores a dificuldade
que tem uma cidadã idosa de se locomover, pegar um ônibus, não só em Porto
Alegre, mas no mundo todo. Agora, imaginem os senhores e as senhoras uma cidadã
idosa e de cadeiras de rodas. As dificuldades, com certeza, se multiplicam por
mil. Pois assim é, e nós temos ainda algumas cidadãs que não se contentam
apenas em deixar o tempo passar, são as chamadas “heroínas da vida”. Nós temos
aqui um caso: (Lê.) “Aposentada que se queixa da Carris”. Logo da Carris! A
nossa querida Carris, e que funciona muito bem, com certeza, Ver. Adeli Sell.
Por isso, é com pesar que eu venho a esta tribuna trazer esta denúncia, e já
peço, de antemão a V. Ex.ª, ao próprio Ver. Estilac Xavier que, por favor,
analisem esta questão que vou trazer aos senhores.
A dona
Terezinha Isabel Souto Rocha sofreu um acidente quando era criança - paralisia
infantil - e ela tem dificuldade de caminhar. Agora, com o peso da idade, ela
não consegue mais usar as suas bengalas, as suas muletas, e passa a utilizar
cadeira de rodas. Mas não se deixou abater pela vida. Ela é campeã nacional
pela Associação de Amigos do Centro Estadual Esportivo, pratica tênis de mesa.
Para os treinos, a dona Terezinha se desloca, duas vezes por semana, da Zona
Sul, onde ela reside, para a Zona Norte. A dificuldade que encontra, segundo
ela, é de receber ajuda nas linhas de ônibus T5 da Carris. Ela trouxe a
denúncia ao meu gabinete. Eu procuro, sempre, analisar com carinho, antes de
trazer esse tipo de denúncia a público. Segundo ela, foi insultada pelo
motorista, dizendo que a cadeira de rodas que ela porta - que é uma extensão do
seu corpo para poder se locomover - “estorvaria, prejudicaria” os passageiros
ditos normais.
A Carris já
está com quarenta e sete ônibus adaptados com elevadores para facilitar o
acesso de cidadãos que utilizam cadeira de rodas. Diga-se de passagem que isso
é louvável, uma empresa que é um exemplo e aplaudimos; recentemente incorporou
a sua frota os ônibus de piso rebaixado, que possibilitam um melhor acesso às
pessoas que têm dificuldade de locomoção, e a meta da empresa, e louvamos e
parabenizamos a Diretora Cristina, é que no futuro todos os ônibus da Carris
tenham esse acesso facilitado. Mas o que nos deixa estarrecidos é que a
informação da Companhia Carris ao jornal Correio
do Povo é de que a empresa cumpre o regulamento da Lei nº 12 - Ver. João
Antonio Dib, V. Ex.ª que é muito atento às questões do cumprimento das leis -,
que, segundo essa Lei, não é permitida a entrada de cadeira de rodas em ônibus
convencionais. Eu desconheço essa Lei. Desconheço que exista uma lei
discriminatória, porque, se eu não puder pegar o ônibus adaptado, nos horários
estabelecidos pela Lei nº 403, não posso sair da minha casa. Não posso cometer
o disparate de tentar ter uma vida normal.
A
explicação da Carris é de que “está cumprindo o que determina a Lei nº 12, que
não permite a entrada do cidadão com cadeira de rodas em ônibus convencionais”.
A explicação é de que há insegurança dos próprios passageiros e o transtorno na
circulação dos demais. Vejam o ponto a que chegamos! Mas, trago a esta tribuna
e peço a interferência do Ver. Estilac Xavier, meu querido amigo, Líder da
Bancada do Partido dos Trabalhadores que , por gentileza, nos esclareça a
respeito desta denúncia - que não é deste Vereador - mas a imprensa já
divulgou, não só para Porto Alegre, mas, também, para todo o estado do Rio
Grande do Sul. Nós não queremos que estas denúncias fiquem apenas como uma
pedra atirada do ar, até porque conheço o carinho, a responsabilidade da
Diretora Cristina e como ela vem conduzindo a nossa querida Carris. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores,
distintos assistentes desta Sessão.
Na última
Comunicação, estive aqui, nesta tribuna, para falar sobre a situação nacional
do Senado. E, se hoje eu pudesse dar um título ao que está acontecendo, ao
processo que ocorre no Senado da República, diria que o título adequado seria:
“A senha do delito“.
Todo o
Brasil assistiu à acareação feita entre os Senadores Antônio Carlos Magalhães,
Arruda e a ex-diretora do PRODASEN, Regina Borges. O Sen. Antônio Carlos disse
que nunca tinha visto a lista. Depois viu a lista e não fez nada, porque se
tratava de salvar o Senado, tratava-se de razões de Estado. Ora, a salvação de
uma instituição é o cumprimento da lei, é a observância das leis, é a
transparência dos seus atos. Quando é que a verdade de um fato pode destruir
algo? Pode destruir os interesses que se acobertavam em cima daquela lista que
estava escondida e que ainda está escondida. O que estou aqui a afirmar é que
no procedimento do Sen. Antônio Carlos Magalhães, hoje, o País inteiro assiste
a uma tentativa de impedir as punições devidas a isso, a esses fatos
gravíssimos. E porque eu disse que se tivesse que fazer um artigo sobre esse
assunto começaria com o título “A senha de um delito”? O que é senha? Senha é o
que nos possibilita acessar os nossos códigos bancários, é o que possibilita
alguém se aproximar de uma guarda armada, à noite, por exemplo, sem que ela
seja admoestada, alvejada, senha é o que permite acessar a qualquer espaço que
é privado para alguns só entrarem. Quando o Sen. Antônio Carlos Magalhães liga
para a Dr.ª Regina, ex-diretora do PRODASEN, e diz as seguintes palavras, uma
coisa inusitada: “A senhora tem serviços prestados ao Senado, não fique
nervosa, porque a senhora não tem culpa.” Mas isso é um raio caído do céu azul!
Imagine, Ver. Isaac Ainhorn, receber de alguém, no meio da noite ou durante o
expediente a seguinte ligação: “Aqui fala o fulano de tal, o senhor tem
serviços prestados, não fique nervoso, o senhor não tem culpa.” Isso é uma
senha! E qual era a senha? Era a senha que confirmava o fato de que a lista
tinha chegado às mãos de quem tinha pedido a lista. Porque a grande dúvida que
assaltou a ré confessa, ex-diretora do PRODASEN, Regina Borges, era essa: “Será
que de fato estou entregando a lista ao Presidente do Senado? Terá sido ele o
pedinte? O demandante, o ordenante?” E ela para ter a sua tranqüilidade
assegurada, porque entregou essa lista a um servidor, a um funcionário do
gabinete do Sen. Arruda, recebeu a senha. Evidente que qualquer senha é
cliptográfica, ela não é inteligível, no primeiro momento, e nem pode ser,
porque é uma senha. E as palavras, portanto, era o código que dizia o seguinte:
“Aquilo que lhe pedi está nas minhas mãos. Tranqüilize-se.”
Essa é uma comprovação.
O País precisa estar alerta, a sociedade civil, as instituições democráticas
têm de estar alertas, porque o próprio Sen. Antônio Carlos Magalhães, que
tornou as entranhas dos problemas da Nação, via Senado, nas acusações, na
disputa para a Presidência, Jáder x candidato ACM ou o seu candidato, onde já
se sabe que algo aproximado a 3 bilhões de reais giram em torno dessas
acusações, ele já diz que acha que não é. Está recuando sobre a necessidade de
apuração dos indícios e das acusações feitas contra o Sen. Jáder Barbalho.
Eu vou
concluir, Sr. Presidente, observando e agradecendo sua tolerância para o
término da minha fala.
Portanto, o
que está a Nação a assistir, o que estamos a assistir, na verdade, é uma
tentativa de acobertamento de um grave delito que ocorreu contra a
Constituição, que foi feita e forjada sobre o Presidente do Senado, o que
justifica, inclusive, a fala que fiz, anteriormente, Sr. Presidente, de que o
Brasil precisa repensar essa instituição. Essa instituição que foi copiada da
Câmara Alta e dos lordes da Inglaterra e que não se ajusta hoje aos interesses
do Brasil, aos interesses democráticos e aos interesses nacionais.
Eu vou
voltar a falar sobre esse assunto, sobre a necessidade da Câmara única no
Brasil e da instituição de um voto que seja direto, proporcional ao cidadão,
cada cidadão é um voto, que hoje não está representado no Congresso Nacional.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações,
por inversão de tempo com o Ver. Haroldo de Souza.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago à tribuna um
fato extremamente grave, gravíssimo, ocorrido na última sexta-feira, quando
entidades pretendiam fazer um simpósio sobre Direito do Trabalho, sendo um dos
convidados o Ministro Almir Pazzianoto, Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho. O simpósio não pôde ser realizado. Vejam a gravidade, eu chamo a Casa
para a ausência de segurança no Rio Grande do Sul, dependendo de onde parte a
ação da violência. Integrantes da CUT e do Sindicato dos Metalúrgicos, pura e
simplesmente, cercaram o Hotel De Ville, as portas tiveram de ser chaveadas e
amarradas, houve um grande corre-corre. O Ministro Pazzianoto, que faria uma
das palestras, teve que ser colocado num determinada sala do referido Hotel,
cercado pelos manifestantes. Vejam a gravidade. Tentativas foram envidadas com
vistas às autoridades estaduais, o Sr. Governador foi procurado, foram
procuradas outras autoridades estaduais para que se pudesse realizar o
simpósio. Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não houve condições de
realização do simpósio e o Ministro foi tirado do local pela Polícia Federal.
Essa é uma situação insustentável. Independente da posição que se tenha, do
protesto que se faça ou que se deixe de fazer, está ferido o princípio
constitucional, há uma lesão ao Direito Constitucional de as pessoas se
reunirem, mormente num simpósio que trataria exatamente da Justiça do Trabalho
e dos sessenta anos da Justiça do Trabalho. Eu não quis trazer o assunto na
homenagem que fizemos à Justiça do Trabalho por razões óbvias, para não criar,
dentro da Casa, um constrangimento. É um fato extremamente grave, está havendo
omissão de segurança no Rio Grade do Sul. Está aí a CPI da Segurança! Acho que,
a partir desse dado, ela tem um elemento de muita significação, na mão, para
grandes responsabilizações. Trata-se de um Ministro da Justiça do Trabalho, ou
temos dúvidas do que ela representa para os anseios sociais e trabalhistas?
Pois bem, um simpósio da Justiça do Trabalho não se realizou porque um grupo de
pessoas, e os jornais dizem que foram integrantes da CUT e do Sindicato dos
Metalúrgicos, pura e simplesmente não deixou sair a reunião. E mais, há quem
diga que o Ministro esteve em cárcere privado, porque foi retido, Ver. Isaac
Ainhorn, num canto, numa sala, e ali, durante horas, tratativas foram tentadas
com as autoridades estaduais, com o Sr. Governador, com outras autoridades e,
pura e simplesmente, a situação foi deixada às forças ali existentes, tendo o
Ministro sido tirado às pressas pela Polícia Federal.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero
expressar, em primeiro lugar, minha solidariedade a V. Ex.ª pela sua manifestação.
V. Ex.ª enfoca um assunto que ocorreu na Cidade de Porto Alegre, é extremamente
grave, tem características de aparato e de patrulha de natureza fascista. Nós
estamos na semana em que se comemora a derrota do nazi-facismo e fatos como
esses só restauram uma prática de natureza autoritária, fascista. Solicito,
inclusive, a V. Ex.ª, que teve a iniciativa de trazer este assunto ao
conhecimento desta Casa, que promova alguma moção, alguma manifestação mais
concreta que expresse o conjunto desta Casa. Minha solidariedade e, tenho
certeza, estou falando em nome dos meus colegas Vereadores da Bancada do PDT.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço e encerro, Sr. Presidente. Não bastasse o
fato, o evento, a ação, sequer aquelas autoridades, os próprios promotores do
referido simpósio, puderam realizar, em que pese tenham pedido, procurado as
autoridades estaduais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs.
Vereadores, primeiro eu gostaria de fazer um comentário em relação à fala do
Ver. Haroldo de Souza, que me parecia bastante angustiado nesta tribuna. Mas,
penso que o Vereador confunde, de certa forma, as competências do Legislativo
com o Executivo. E o Legislativo, numa cidade com a experiência de Orçamento
Participativo como Porto Alegre tem, já há treze anos, com certeza passa também
por um processo de transformação.
Então,
fazemos constantemente um questionamento do nosso papel. Esta não é uma
instituição que vá atravessar a história sem mudanças. E nós sofremos tensões e
pressões, fruto do processo de democracia participativa que se desenvolve em
nossa Cidade já há tanto tempo, e que tem sido reconhecido internacionalmente
como uma forma de Governo, como uma forma de controle público sobre a gestão do
Estado, como uma forma de participação efetiva da população nos rumos do seu
governo e, portanto, trazendo questões à Câmara de Vereadores. Mas, a Câmara não
é o Executivo e nós temos de entender que a lógica do nosso funcionamento de
fiscalização e de complementar a ação do Executivo e da população de Porto
Alegre, através das leis, tem critérios, está baseada no nosso Regimento, que é
um Regimento democrático, que está permanentemente em aperfeiçoamento, no
sentido de tornar a Câmara de Vereadores mais contemporânea da experiência que
se realiza em nossa Cidade. Portanto, penso que a visão do Vereador está um
pouco na contramão dessa história que nós aqui vivenciamos e que atribui, sim,
novas questões à nossa Câmara de Vereadores.
Nós ouvimos
também questionamentos em relação à política habitacional, em relação à
segurança pública, e vivenciamos concretamente muitos problemas sociais em
nossa Cidade, porque Porto Alegre não é uma ilha separada da realidade do nosso
País. Ao contrário. E eu penso que o que está fazendo falta nas nossas Sessões
é um bom debate sobre a realidade concreta onde esta Cidade se insere.
Realidade essa determinante nas políticas que aqui desenvolvemos, determinante
nos problemas que aqui acontecem. É muito importante, e nós, que temos esta
tribuna, que temos a TV Câmara, que temos acesso a espaços que a maioria da
população não tem, temos a obrigação de fazer esta vinculação dos problemas e
questões que enfrentamos na nossa Cidade com a realidade do resto do País. No
ano que vem temos eleições, e este processo vai tencionar esta Câmara. O que é
que vamos disputar no ano que vem? Vamos disputar um projeto de desenvolvimento
para o nosso País, vamos disputar o futuro do Brasil. E Porto Alegre tem tudo a
ver com isto, é a Capital de um Estado. Portanto, não podemos refletir sobre a
solução para os nossos problemas sem pensarmos que estamos num País que há mais
de dez anos assumiu políticas neoliberais, que há mais de dez anos têm feito
com que, através de um processo de privatização, se sucateie, se venda o
patrimônio público; há cortes de investimentos nas políticas sociais,
privilegiando o pagamento da dívida externa. Concretamente, vivemos opções de
governos e conseqüências destas opções de governo nas condições sociais do povo
brasileiro. Cadê a reforma agrária? Cadê a saúde? Cadê a habitação? Não dá para
vir a esta tribuna e dizer que isto é responsabilidade e competência de um
governo municipal apenas, porque este governo municipal fica no planeta Terra,
fica no Brasil, fica no Estado do Rio Grande do Sul e sofre, concretamente, os
instrumentos da política econômica deste Governo Federal. É necessário que a
gente utilize, sim, esta tribuna para fazer uma reflexão aprofundada e para
pensarmos em que medida esta situação, este contexto de miséria social que
vivemos no País influencia, tira as possibilidades de um Município como o
nosso.
É muito
importante que verifiquemos - e o Ver. Estilac Xavier, que me antecedeu nesta
tribuna, colocou muito bem - a crise política que enfrenta o Senado e o
Congresso Nacional. É bom que ressaltemos que a base política conservadora, que
elegeu por dois governos sucessivos Fernando Henrique Cardoso, está ruindo,
está-se desarticulando, então não é à toa que um Vereador, como o Ver.
Sebastião Melo, integrante do PMDB, sobe a esta tribuna querendo que o PMDB
deixe de ser base de sustentação do Governo Federal. Não vai deixar de ser
porque é muito comprometido com estas políticas que estão aí. Mas, o que
verificamos? As oligarquias regionais, que sustentam este tipo de governo, têm
perdido poder, têm perdido poder econômico e têm perdido poder político, porque
o modelo é outro modelo e não se sustenta mais nesta base regional das
oligarquias, que não conseguem - entre aspas - se modernizar.
As eleições
municipais do ano passado saíram com uma nova geografia política que demonstra
o desejo de mudança do povo brasileiro e que já não se enxerga mais
possibilidades de resoluções dos principais problemas nos marcos desses
governos, como os que estão aí com Fernando Henrique Cardoso.
Portanto,
nós temos, sim, que mudar e afirmar, desta tribuna, que a solução dos nossos
principais problemas, Ver. João Antonio Dib, - além da gestão participativa,
além do Município saneado que nós somos e mais além dos grandes investimentos
que fazemos nas questões sociais em parceria com a comunidade - as soluções
desses problemas de fundo e de estrutura, passam, sim, por uma mudança muito profunda
em nosso País, com um outro Governo, um Governo democrático e popular para o
Brasil para o ano que vem. Muito obrigada.
(Não revisto pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em
Comunicações.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar
quero, fazer uma saudação ao dois médicos que assumiram hoje: ao Ver. Cláudio
Sebenelo, médico e sociólogo, e ao Ver. Carlos Frederico Matzenbacher,
ginecologista, e, para mim, é uma emoção muito grande de tê-lo - amigo desde os
tempos de formação médica na Santa Casa - aqui conosco.
Hoje, os
advogados, que são muitos aqui, poderão, na acirrada discussão, aumentar as
suas pressões, pois temos muitos médicos para nos ajudar.
Em homenagem
ao Ver. Carlos Frederico Matzenbacher, que é mastologista - um dos primeiros
mastologistas com título de especialista em Porto Alegre -, eu vou falar um
pouco sobre câncer de mama. Eu iria falar sobre o problema do SUS, que foi o
último assunto que eu tratei aqui e pelo número de apartes que concedi,
democraticamente, tive um pouco dificultada a minha exposição, quando alguém
até imaginou que eu era contra o SUS e a favor da medicina privatizada. Mas a
Ver.ª Sofia Cavedon não está no momento, e eu também quero, no decorrer do meu
pronunciamento, contar-lhe como é que são pagos os médicos, os bravos, os
guerreiros médicos do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, com um
salário infinitamente menor do que o de qualquer parlamentar, em várias vezes.
Enquanto ela me informava, eu fiquei até em dúvida se não estaria muito bem o
salário. Então, eu vou deixar para falar sobre isso quando a Vereadora estiver
aí.
Vou falar
sobre mama. Imaginem os senhores que o câncer de mama é a doença que mais mata
mulher no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre; é o primeiro agravo que mata
mulher na idade reprodutiva. Nós poderíamos pensar que o câncer de mama fosse a
primeira causa de morte de mulher de muita idade, de mulher velha; não, a
principal causa de morte de mulheres entre quinze e quarenta e nove anos é o
câncer de mama. E o câncer de mama, Srs. Vereadores, não tem um grande
demonstrador de rastreamento como tem o câncer de colo de útero. Para o câncer
de colo de útero há um exame que diz se ele vai ocorrer daqui a dois anos. Para
o câncer de mama, não; ele tem um exame que diz se há nódulo na mama ou não, se
esse nódulo é suspeito ou se esse nódulo não é suspeito.
Imaginem os
senhores que, junto com o nosso saudoso colega – não é, Ver. Matzenbacher? -, o
Júlio Chaves, nós preparamos uma política de prevenção de câncer para o Estado
do Rio Grande do Sul, que culminou no Dia M, o dia da mama, o dia da mulher, o
dia da mão, o dia da mãe, o dia até contra a morte. Por isso, Dia M.
O
interessante do câncer de mama é que ele não tem um exame que o mostre. Então,
a sua prevenção se baseia no diagnóstico o mais cedo possível. Portanto, se se
fizer o diagnóstico examinando a mama, quanto menor o nódulo maior será a
chance de salvar a mulher. Mas se se conseguir o diagnóstico antes da palpação,
antes de palpar a glândula mamária, ou seja, por meio de um exame que mostre a
presença do câncer, melhor chance se terá de salvar a mulher, dentro desse
agravo que é uma tragédia. Os senhores vão saber, depois, por uma publicação
que vou trazer, o número de mulheres que morrem de câncer de mama.
Então,
precisamos de mamografia, mas mamografia para todas as mulheres fica
complicado. Precisamos de mamografia ao menos para as principais mulheres que
poderão ter esse câncer: aquelas cuja mãe teve câncer, ou a irmã, ou a tia, ou
as mulheres que nunca tiveram filhos. Então, o exame é a mamografia.
Para
concluir, Sr. Presidente, no Governo Estadual passado, imaginei que pudéssemos
ter um mamógrafo em cada pólo do Rio Grande do Sul, em cada região.
Precisaríamos de dezenove mamógrafos para que as mulheres do SUS pudessem
fazer, de maneira graciosa, o exame nas suas regiões e não viessem encher os
corredores do Fêmina e do Hospital Conceição. Aí, disse-me o meu chefe
imediato, dentro do Governo: “Dr. Goulart, mas em quanto importaria esses
mamógrafos? Dezenove mamógrafos?” Eu respondi-lhe: “Em torno de 800 ou 900 mil
reais”. Diz ele: “Não, mas nem vamos propor isso, porque os governos estão
passando dificuldades, nós não podemos propor isso para os Governos!” Aí eu
disse: “Desculpe-me, mas essa é a proposta que tínhamos, os mamógrafos de Porto
Alegre e algum mamógrafo do SUS em outra parte do Rio Grande do Sul.” Fiquei
até com vergonha de ter proposto dezenove mamógrafos, porque os governos são muito
“pobrezinhos”, fiquei com pena dos governos e me recolhi. Três dias depois, eu
abro o jornal e vejo: “Governo dá para a GM 280 milhões!”
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Humberto Goulart, só para dizer da importância do seu pronunciamento e,
principalmente, essa atitude de saúde pública primordial. Inclusive, estamos
gestionando junto à Secretaria Municipal do Planejamento, a compra de um
mamógrafo que seja itinerante e que resolva parte desse problema, de iniciativa
do Instituto da Mama, da Dr.ª Maira Caleffi. Quero dizer-lhe que a oportunidade
do seu pronunciamento, a importância do seu pronunciamento e, mais do que isso,
as conseqüências do seu pronunciamento devem ser a sensibilização das
autoridades em relação aos problemas mais graves de saúde pública que temos,
neste momento, no Rio Grande do Sul.
Meus
parabéns, Dr. Humberto Goulart.
O SR.
HUMBERTO GOULART: Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo. Quando falamos em um
assunto importante desses, cinco minutos é muito pouco, meu Presidente. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa ainda vive um processo de
adequação a seus trabalhos parlamentares. Algumas inquietudes são extremamente
interessantes e revelam a disposição dos Vereadores de agirem, de realizarem e
alcançarem, através do seu mandato parlamentar, a plena aspiração daquilo que
se propuseram durante o processo eleitoral.
Há alguns
dias, eu ouvi uma manifestação positiva, interessante, do Presidente desta
Casa, ao assumir a Prefeitura da Cidade, dizendo que é necessário saber
conviver democraticamente. E colocava que, a população de Porto Alegre, ao
mesmo tempo em que elegia o Prefeito do PT, no segundo turno, Sr. Tarso Genro,
conferia uma ampla maioria oposicionista no Legislativo Municipal, buscando
dessa forma estabelecer um equilíbrio. Sim, é verdade. E eu tenho lutado, e a
minha Bancada tem procurado aqui nesta Casa agir, em relação aos projetos
maiores, de forma conjunta, comuma ação conjunta. Surpreendem-me as tentativas
sistemáticas do PT, que é tão cioso na homogeinização das suas posições que
traz aqui, mesmo nós sabendo que as divergências são grandes, mas dentro de um
fórum democrático a Bancada do PT dá exemplo, porque ela vem e vota. Muitas
vezes, o Ver. Adeli Sell é um exemplo disso, ele se violenta, muitas vezes,
Ver. Ervino Besson, mas vota fechado com as deliberações da bancada petista.
Agora, não sei quem deu esta informação ao colunista do Correio do Povo, esta figura extremamente preparada e bem-
informada, Armando Burd, de que a bancada governista da Câmara de Porto Alegre
está tranqüila e, mesmo minoritária, acha que aprovará o que quiser. A Bancada
do PT, nesta Casa, se acha que está tão tranqüila com relação a aprovar o que
quiser - aliás, o Ver. Adeli Sell já me disse isso -, eu não tenho essa
convicção. Por isso, eu respeito as inquietudes do Ver. Haroldo de Souza que veio
com o compromisso do mandato e, muitas vezes, é cobrado por uma patrulha
ideológica que pretende bloquear a sua visão de Vereador e da ação efetiva de
objetivos junto à municipalidade, a realização dos seus projetos e de uma ação
mais enxuta aqui nesta Casa. É verdade, eu sinto a inquietude dessa
manifestação, porque nós não podemos nos encaminhar para uma visão
profissionalista de política. Cada um de nós tem uma ação fora do parlamento e
somos homens que desempenhamos funções e aqui, notadamente, desempenhamos a
nossa. Agora, a quem passou essa informação de que a bancada governista na
Câmara está tranqüila, mesmo minoritária, achando que aprovará o que quiser, eu
quero lembrar que é um ledo engano, alerto que estão equivocados, e já vou de
antemão dizer que tenho a convicção de que aqui nesta Casa, com vinte e um
Vereadores de oposição, não passará a estratégia de atropelar as coisas,
notadamente em relação a questões tributárias, notadamente em relação às
articulações de natureza tributária. Se isso acontecer, eu serei o primeiro a
cobrar e até reconhecer que a Bancada do PT está tranqüila.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a
V. Ex.ª que eu não estou me violentando, quando tenho diferenças, eu faço o que
o Regimento permite, ou seja, declaração de votos. A nossa Bancada está
tranqüila, porque ela ouve o clamor da Cidade, e as urnas não disseram que aqui
há uma maioria oposicionista, e elegeu trinta e três Vereadores.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu se fosse V. Ex.ª, a partir deste momento, não ficava tão tranqüilo,
até porque V. Ex.ª e a sua administração não estão resolvendo os problemas
fundamentais da Cidade, estão fazendo muita retórica e muito marketing de
aparição na mídia. Ação concreta, vide a situação de alagamentos na Cidade de
Porto Alegre. Só dou esse exemplo. E quero encerrar, dizendo que, se a Bancada
do PT está tranqüila porque vai tratoriar a oposição aprovando seus Projetos,
encontrará em mim - e tenho a convicção de que na Bancada do PDT e nas demais
bancadas oposicionistas - um freio a essa ação tratoriadora que pretende
realizar, aprovando o que quer aqui dentro da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns Vereadores
desta Casa se aborrecem porque sou repetitivo. Sempre digo que chega de leis,
que as que temos são suficientes, basta que sejam cumpridas. E aqui fazemos
leis e mais leis, e não há preocupação com o cumprimento da lei.
Em 1994, eu
tomei conhecimento de que a Prefeitura comprara um prédio na Rua dos Andradas
sem autorização legislativa. Um prédio que foi escriturado, dizendo que tinha
dezesseis pavimentos, e tem quinze, um prédio que foi escriturado e não diz
qual a área do prédio, um prédio que teve um parcelamento da dívida e não foi
autorizado pelo Legislativo. Mas eu dizia que o Legislativo deveria aprovar a
compra do prédio. A Comissão de Justiça disse que não. Mas o Plenário, votando,
afirmou que tinha de passar pelo Legislativo a autorização para a compra do
prédio. Essa compra do prédio da Rua dos Andradas, de escritura sui generis, foi ao Tribunal de Contas.
As contas do Prefeito Tarso Genro de 1993 foram aprovadas, as de 1995 foram
aprovadas e as de 1994 ficaram penduradas por muito tempo e, agora, também
foram aprovadas. O Ver. Adeli Sell deu graças a Deus que aprovaram as contas do
Prefeito, porque podiam não ter aprovado, mas ficou difícil explicar ao Tribunal
de Contas. E nem a mim o Tribunal, com um processo desta altura - eu mostrei
aqui -, explicou corretamente se podia ou não podia comprar.
Em dezembro
de 1999, a Prefeitura, sempre desrespeitando o Legislativo - o Executivo sempre
desrespeitando o Legislativo -, comprou um prédio na rua Jerônimo Coelho com a
Marechal Floriano, e fez esta compra sem autorização legislativa. Ora, eu nunca
vi uma compra de um prédio pelo Poder Público e o prédio estar penhorado. Há
coisas esquisitas por demais, e a Sr.ª Leni Beatriz Schimidt vem reclamando
desde então para a Prefeitura. O prédio estava penhorado para o Banco de
Crédito Nacional. A Sr.ª Leni tinha interesses na venda deste prédio, porque
ela tinha créditos a receber, também, e, agora a Prefeitura não a atende. Ela
esteve, hoje, comigo, trazendo a sua documentação, que também está na Comissão
de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. O Ver. João Bosco Vaz me informou
que vai convidar a dona Leni para depor. Eu achava, Ver. João Bosco Vaz,
interessante que, na mesma oportunidade, fosse convocado, convidado o
Secretário da Fazenda e o Procurador-Geral do Município para que se possa
definitivamente saber como a Prefeitura comprou um prédio que estava penhorado.
Foi pagando por conta e o prédio estava penhorado. Até hoje estão decidindo na
Justiça se paga ou não paga, se deve ou não deve, se está penhorado ou não está
penhorado. Se fosse cumprido o que a Câmara decidiu e passado no Legislativo
nós teríamos verificado: está penhorado, acerta a penhora e depois compra. Eu
até acho estranho: por que a Prefeitura não decretou utilidade pública para a
desapropriação? Disse que queria fazer uma escola. Poderia. Por que não fez
isso? Ela fez uma simples compra.
É estranho
o Poder Executivo em relação ao Poder Legislativo. E é por isso que acontecem
essas barbaridades: uma escritura onde diz dezesseis pavimentos e há quinze,
uma escritura que não diz a área de prédio escriturado, uma escritura que não
dá nem a área do terreno. Só diz, essa da Rua da Praia, nº 656 - se não estou
equivocado - entrada principal, e nº 648, ou coisa que o valha, pelas lojas. E
para que instalasse a sua secretaria naquele prédio, praticamente demoliu
internamente todo o prédio. E a Câmara ficou esperando que viesse um pedido de
autorização. É só ler a Constituição Estadual que diz que deve o Governador
adquirir prédios ou imóveis com autorização legislativa. E aqui o Prefeito está
acima, como as cartas-contrato, Ver. João Bosco Vaz. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Matzenbacher está com a palavra, de
acordo com o art. 12, IX, § 7º e dispõe de cinco minutos permitidos pelo
Regimento por assumir a vereança pela primeira vez nesta Legislatura.
O SR. CARLOS MATZENBACHER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores.
Regimentalmente tenho o direito de usar cinco minutos nesta tribuna por ser,
nesta Legislatura, a primeira vez que assumo, em substituição ao Ver. Antonio
Hohlfeldt, que está licenciado.
Em primeiro
lugar, eu queria agradecer as palavras simpáticas do Ver. Humberto Goulart, uma
pessoa com quem tenho a oportunidade de conviver há muito anos, não só como
médico, mas também agora desenvolvendo um trabalho de assessoria parlamentar no
gabinete do Vereador.
Eu
gostaria, também, de dirigir a palavra aos espectadores da TV Câmara que,
certamente, hoje, vivem um momento de muita angústia ao sintonizarem outros
canais e depararem com sucessivas histórias de corrupção, problemas que levam à
instauração de CPIs, denúncias sempre envolvendo o nome de políticos
conhecidos. É muito duro para o cidadão que desenvolve um trabalho na
comunidade, seja na atividade médica profissional - a qual eu desenvolvo há
mais de trinta anos - ou como jornalista que sou há quinze anos e nesta
atividade conhecido pelo meu trabalho. Assumir uma postura política, enfrentar
um pleito, muitas vezes concorrer contra - por assim dizer - profissionais da
área, emprestar o nome a um partido - no meu caso uma coligação - e enfrentar a
dura realidade de sermos políticos malvistos pela população.
Por isso
falo, aos Srs. Vereadores, que são pessoas queridas, honradas, honestas - todos
aqui da Câmara Municipal de Porto Alegre -, mas falo também aos telespectadores
que é uma tarefa difícil participar, neste momento político, quando os nomes
dos nossos políticos são envolvidos em questões de corrupção. Eu cito uma frase
- que não é minha - bastante conhecida: “ O grande ônus que o cidadão comum
paga por não ser envolvido em política é ser governado por maus políticos.” Certamente
não é isto que acontece na Câmara de Porto Alegre.
Então, Sr.
Presidente, gostaria de dispor desses cinco minutos - nem vou esgotá-los - para
agradecer aos eleitores que, mais uma vez, confiaram em meu nome, dando-me a
condição de Vereador Suplente, o que me permitiu hoje, pela primeira vez nesta
Legislatura, assumir e defender os interesses da coletividade de Porto Alegre.
Quero
reconhecer, na presença de todos os Vereadores que me saudaram de uma maneira
tão fraternal e cordial, esta simpática acolhida e dizer que isso me comove e
me deixa muito engrandecido.
Finalmente,
dentro desta primeira alocução do Ver. Humberto Goulart de que hoje somos três
médicos - ao lado do Ver. Cláudio Sebenelo e do próprio Ver. Humberto Goulart -
quero dizer que a medicina não tem partido. Aqueles Vereadores - como é o caso
dos companheiros Ver. Humberto Goulart e Ver. Cláudio Sebenelo que estão aqui
para defender os interesses da saúde da população - vão encontrar em mim um
parceiro. Eu não tenho, neste momento, nenhuma legenda política a não ser a
política da saúde, que estou aqui para defender. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Ver. Ervino Besson, Presidente dos trabalhos em exercício, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Senhoras e Senhores, queria saudar
inicialmente, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro - já que na Tribuna
Popular esteve aqui - a Associação Nacional dos Veteranos da FEB Regional Porto
Alegre, que representou o Brasil com muito heroísmo. Também quero saudar a
chegada a esta Casa do Ver. Carlos Matzenbacher e do Ver. Cláudio Sebenelo,
nossos amigos: sejam bem-vindos a esta Casa, mais uma vez.
Na data de
1º de maio, a Justiça do Trabalho completou sessenta anos de atividades. Quero
manifestar a minha admiração pelo extraordinário trabalho desenvolvido ao longo
desses anos, procurando sempre demonstrar dignidade, eqüidade, transparência e,
sobretudo, a verdadeira justiça tão necessária à nossa sociedade. Neste
momento, externo as minhas efusivas felicitações por esse importante marco,
principalmente no equilíbrio entre o capital e o trabalho, coisas que nós do
PTB, Partido Trabalhista Brasileiro, sabemos bem o quanto são importantes.
O Ver.
Adeli Sell, aqui, relatou a sua preocupação - é a mesma nossa, Ver. Adeli Sell
- com o Centro, e o amigo sabe - é comerciante, até fiz uma brincadeira - que
os seus livros estão mais caros do que aqueles que são contrabandeados,
roubados, etc. É uma preocupação. Eu acho que no Centro precisamos realmente
fazer uma parceria muito grande com a sociedade, com o Estado, com a Polícia
Federal, para recuperarmos realmente o nosso Centro para o comércio, para as
famílias. Mas fico preocupado, Ver. Adeli Sell, quando o Consultor Luiz Eduardo
Salles quer e admite a legalização das drogas. Eu fico preocupado porque - eu
que pratiquei esportes a vida inteira - sei, até pelas pessoas que transitam
nessa área perigosa, do prejuízo que traz à nossa sociedade o tráfico de
drogas. Então, na realidade, o Centro é o nosso cartão postal, que está sujo,
que está feio, que traz preocupação a nossa sociedade.
Quero,
também, aqui aproveitar a oportunidade, já que o Ver. Estilac Xavier, Líder do
PT se preocupou, eu também estou preocupado com a situação no Senado
Brasileiro. Antes tínhamos Sen. Antônio Carlos Magalhães, ex-Presidente do
Senado, agora no banco de réus. Mas temos o atual também com graves acusações
que preocupam a Nação Brasileira, Sen. Jáder Barbalho. Parece-me que novamente
tudo terminará em pizza. Estou sentindo que a coisa está esfriando.
Infelizmente, isso prejudica a imagem do bom político.
Eu tenho a
preocupação de que aqueles que enriquecem pela política, realmente só podem
fazer falcatruas, pois enriquecer na política só pode ser por outros caminhos e
não pelo lado salarial. Nós ficamos preocupados, porque isso nivela por baixo e
traz a preocupação.
Fiquei
preocupado também com a invasão do Hotel De Ville, onde ocorreu o Simpósio, e o
palestrante seria o nosso Ministro do TST Almir Pazzianoto. Parece que, às
vezes, não temos na democracia brasileira a liberdade de expressão. Imagine,
Ver. Reginaldo Pujol, num recinto fechado, num hotel - imagine na rua – que ia
ocorrer o evento, onde o nosso Ministro do Superior Tribunal do Trabalho ia dar
uma palestra e não pôde se expressar abertamente para a sociedade brasileira. É
lamentável essa situação.
Também a
nossa preocupação, como a do Ver. Haroldo de Souza, e tenho certeza, como
Líder, que vamos nos reunir para que possamos agilizar mais os trabalhos da
Casa, com bom senso, com tranqüilidade. Já há um Projeto, do qual sou relator,
da diminuição do recesso parlamentar, Projeto do Ver. João Dib e sua Bancada,
do qual tenho a honra de ser o relator, onde propusemos a diminuição do recesso
parlamentar, para que possamos ter um trabalho mais ágil nesta Casa, porque, às
vezes, Ver. Isaac Ainhorn, ele se torna cansativo, preocupante. E nós que somos
mais jovens aqui na Casa queremos ajudar, colaborar no sentido de agilizarmos o
processo das Comissões, do Grande Expediente, da Pauta, da Ordem do Dia. E,
portanto, fique tranqüilo, Ver. Isaac Ainhorn, que a Bancada do PTB, deste
Líder, Ver. Haroldo de Souza e Ver. Elói Guimarães....
O PT diz
que vai massacrar, se for para o bem do povo, acredito que sim, mas impostos
não. Está-se se falando de imposto territorial urbano progressivo, a Bancada do
PTB já tem uma posição muito clara, não se posicionará a favor de aumento,
porque o povo quer o aumento de colaboração do Executivo para solucionar o
problema dos alagamentos, do lixo, da limpeza das praças, da limpeza da nossa
sociedade. Acredito que não seja o momento de pensarmos em aumento de impostos,
o Poder Executivo deve prestar mais serviço à sociedade em troca do IPTU que é
muito alto, como também é alto o percentual com que o povo de Porto Alegre
colabora em relação a outras regiões da Federação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Líder da minha
Bancada achou importante que eu continuasse a orientação sobre o câncer de
mama, que é a doença que mais mata mulher no Rio Grande do Sul e em Porto
Alegre. Dizia o nobre Ver. Cláudio Sebenelo que uma ONG vai ter um mamógrafo
itinerante, que passará em diversos locais para fazer a mamografia das
mulheres. Eu pensava que bom, mas que seja mais isso, mais a ONG, porque nós
temos que ter essa preocupação, principalmente dentro do SUS, principalmente
dentro da política de municipalização. Nós temos que ter mais mamógrafos aqui,
muito mais. Esse é um assunto sobre o qual se fala pouco, porque demanda muito
trabalho e dinheiro. O meu gabinete está acabando de redigir uma Emenda que
vamos fazer ao Plurianual para garantir uma verba para a saúde, especificamente
em relação ao agravo que mais mata mulheres no Rio Grande do Sul. Nós já
estamos preocupados com isso.
O Ver.
Nereu D’Avila, meu Líder, perguntava-me: “Goulart, é que o câncer de mama
apavora muito as mulheres!” Sim, apavora as mulheres porque, além de falar em
morte, além de falar em câncer, além de falar em grande cirurgia, fala em
quimioterapia, fala em mutilação, fala em radioterapia, fala em atacar o grande
símbolo de vida, que é a amamentação, o grande símbolo de feminilidade, da
beleza, que é a mama. Como vocês vêem, quase todos os grande outdoors, no Brasil, eles privilegiam
muito outra parte do corpo, mas no mundo inteiro se privilegiam as mamas das
mulheres como símbolo de feminilidade, de beleza e de fecundidade. Tudo isto
está no inconsciente coletivo das mulheres!
Mas, agora,
o que se pode trazer como mensagem de importância, para que os Vereadores dêem,
também, importância para isso? O câncer de mama, agora, se identificado no
início, se for bem pequeno, se for menor do que uma azeitona, se for do tamanho
de uma azeitona, até um pouquinho maior, ele não mais causa mutilação, não é,
Ver. Matzenbacher? Existem cirurgias conservadoras em que se tira só a região
ao redor do tumor, esvazia a axila, faz quimio e radioterapia e a mulher mantém
a sua glândula mamária e poderá se salvar, Ver. Braz. Então, acho que nos
próximos momentos vou dar muita importância, depois que eu fizer a grande
discussão do SUS, para o câncer de mama.
É proibido
morrer de câncer de cólon, mas também temos que dizer que as mulheres que se
palparem e sentirem o nódulo, elas têm que ter aberta a porta do SUS para
poderem resolver o seu problema. Não adianta só falar aqui que o agravo mata,
como falaram ainda há pouco que o câncer de laringe era o campeão de
mortalidade no Brasil. Quando eu perguntei para as pessoas que nos traziam essa
informação, onde se pode consultar quando se tem rouquidão de mais de quinze
dias, elas me responderam: “Não sei, doutor!” A quem veio nos trazer
informação, naquele dia, eu me manifestei e disse: “Na mama, não pode ser
assim!” O Município deve estar apto a resolver problemas de mamas, porque é uma
epidemia. Nesta Cidade, o Município tem que estar apto a ir atrás da
necessidade sentida. Uma mulher que se palpa, encontrando um nódulo, ela tem
que ter assegurado, no mesmo dia da palpação, o seu exame.
Trarei um
projeto para ser levado ao Secretário da Saúde para que mulher, na Cidade em
que mais se morre por esse agravo, tenha garantido o seu direito. Muito
obrigado, meu Líder, por me permitir este momento. Novamente faço uma saudação
ao Cláudio Sebenelo e ao Mastologista Matzenbacher.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que V. Ex.ª tome
providências e responda a este Vereador. Estou informado que o serviço
responsável pela redação jornalística da Casa, a partir de um determinado
momento, como hoje, deixa de registrar as manifestações e pronunciamentos da
Casa. Eu gostaria que V. Ex.ª verificasse se isso efetivamente ocorre, como
está ocorrendo hoje, segundo informações, e tome, por parte da Mesa, as
providências que se impõem, porque, do contrário, Vereadores estarão sendo prejudicados.
Ou seja, aqueles que de um determinado momento em diante fazem pronunciamentos
não têm o devido registro para veiculação nos meios de comunicação. Não estou
afirmando que isso está ocorrendo, mas foi a informação que recebi e peço que
V. Ex.ª tome as providências hoje e daqui para frente.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Elói Guimarães, é oportuna a sua Questão de
Ordem. Esta Mesa responderá a V. Ex.ª ainda no dia de hoje.
O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje,
apesar de não termos ainda votado nenhum Projeto nesta Sessão, Ver. Haroldo de
Souza, esta Câmara de Vereadores já produziu algum trabalho em prol da
sociedade que aqui representa. Eu vou citar um. Hoje pela manhã, o Ver.
Humberto Goulart, foi, em comissão, juntamente com outros Vereadores, visitar
alguns locais da Cidade, a fim de que pudéssemos votar com maior tranqüilidade
nesta Casa a possibilidade de uma pista de eventos. E o Vereador Humberto
Goulart tem uma série de preocupações particulares. Sua casa quase foi
invadida; ele precisou reagir aos invasores, mas mesmo assim a preocupação do
Vereador está voltada para a Cidade. Eu ouvia o Ver. Haroldo de Souza, que fez
um pronunciamento vibrante. Eu que sou fã do Haroldo vi que ele estava na linha
absolutamente correta. Temos que, talvez, fazer algumas modificações no rito
empregado para as Sessões desta Casa, a fim de que possamos ter mais trabalho.
Ouvi o Ver. Estilac Xavier, liderança maior da bancada petista, e o Ver Estilac
estava muito preocupado com os problemas de Brasília, e fez a intervenção
falando sobre assuntos de Brasília. Eu estava acompanhando o pronunciamento do
Ver. Estilac Xavier, já que tenho admiração por sua sensibilidade. Mas, aqui
bem próximo de nós - e este foi um tema que tratei do final de semana para cá -
existem quatro mil famílias, que estão praticamente abandonadas, tomando água
do Guaíba, sendo que a água do DMAE está muito próxima das casas das famílias,
a, mais ou menos, 400m de distância, e era só o DMAE colocar os canos para que
a água chegasse até as famílias da Ilha Grande dos Marinheiros. Mas, o DMAE diz
que não pode colocar estes canos para favorecer estas famílias porque os
ambientalistas - e aí entra o meu amigo Ver. Beto Moesch, da Bancada do PPB -,
... existe um decreto do Governador Olívio Dutra que proíbe qualquer
intervenção, hoje, naquela região do delta. Mas, imaginem V. Ex.ªs
que ali, próximo àquelas famílias bem pobres, pescadores, catadores de lixo,
que tomam água do Guaíba, porque o DMAE não pode colocar os canos para levar
água até estes pescadores, até estes catadores de lixo, separados por alguns
metros vivem algumas famílias das mais ricas que temos em nosso Estado, na
nossa região, em algumas mansões que possuem água levada pelos canos do DMAE, e
com rede de luz da CEEE, que vai lá para servir a estes milionários. Então,
perguntei e fiz questão de confirmar: qual a diferença entre estas famílias
ricas, que recebem água do DMAE, recebem luz elétrica, e aquelas famílias
pobres, de pescadores, que ali estão e que têm que tomar água do Guaíba, uma
família vivendo praticamente ao lado da outra? O que é que separa uma família
da outra? Será que é o poder aquisitivo, a riqueza que separa um dos outros?
Recebi a explicação de que aqueles milionários fizeram este trabalho de pegar
água do DMAE antes de surgir a proibição. Vejam bem, há algumas famílias, que
vivem naquela ilha há cerca de setenta anos. Será que essas famílias já não
adquiriram o direito, ou será que elas não são tão iguais às outras famílias
que podem captar água? Nós estamos à frente de uma inconstitucionalidade,
porque o artigo 5º da nossa Constituição diz: “Todos são iguais...”, ou
deveriam ser iguais.
Isso não é
uma crítica ao Governo do PT, mas a todos os governos que passaram pela
Prefeitura Municipal e não conseguiram corrigir esse problema. Ver. João
Antonio Dib, V. Ex.ª sabe que sou seu admirador e sabe muito bem que todas as
vezes que posso vir aqui e elogiar V. Ex.ª pelo trabalho que faz pelo nosso
Município, eu o faço. V. Ex.ª que já foi Prefeito desta Cidade, vejo que este
Vereador também cometeu falhas, porque, quando passou pela Prefeitura, não
conseguiu corrigir esse, que acredito, ser um crime contra a humanidade: deixar
quatro mil famílias tomando água do Guaíba. E com a Administração petista, que
já completou doze anos e já vai para dezesseis anos, o erro continua, só porque
há um Decreto do Sr. Governador do Estado, Sr. Olívio Dutra, que proíbe, hoje,
qualquer intervenção naquela área do delta do Jacuí.
Eu acho que
está na hora de nós corrigirmos tudo isso. Eu penso que o meio ambiente é
extremamente importante, mas aquelas quatro mil famílias que vivem ali também
devem ser tratadas como pessoas muito importantes e que merecem, no mínimo, o
direito de tomar água tratada pelo DMAE. Não podemos permitir que essas
famílias sejam tratadas da forma como estão sendo tratadas hoje.
Mais uma
vez eu vou repetir, não é apenas uma crítica ao Governo petista - muito embora
o PT já tenha doze anos na Prefeitura Municipal e teria tido tempo suficiente
para corrigir esse problema -, mas uma crítica que eu faço a todos os Governos
dos últimos tempos que não foram capazes de corrigir esse problema que eu
acredito ser muito grave e para o qual eu peço ajuda dos companheiros desta
Casa para que possamos, realmente, corrigir essa diferença entre pobres e
ricos, numa região bem próxima de nós, na Ilha Grande dos Marinheiros, onde os
pobres são tratados de maneira diferente dos ricos que vivem no mesmo local.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dizer a V.
Ex.ª, Ver. Haroldo de Souza, que nem sempre é preciso votar leis, que até
talvez seja melhor que não se votem mais leis, leis e mais leis. Veja V. Ex.ª
que nós estamos tratando de um problema extremamente importante: a mentira do
DMAE, que diz abastecer a população em 99,5%. Só a Ilha das Flores já prova que
há meio por cento lá. E as outras ilhas que também não têm água fazem o Ver.
Luiz Braz se queixar dos governos anteriores. Mas nós não mentíamos! Nós
chegávamos a 96, 97% e tínhamos que manter aquilo, com tarifas diferentes das
que estão sendo aplicadas hoje. Muito diferentes, muito abaixo, nunca colocando
sobre elas a inflação! E nunca o Prefeito teve de ser advertido, como foi o
Prefeito Olívio Dutra, por colocar valores acima dos permitidos em lei. Nós
sempre estivemos abaixo da inflação, mas fizemos com que o abastecimento da
Cidade fosse crescendo. Só que a Cidade crescia mais rapidamente do que os
recursos que nós tínhamos. É só olhar a minha bíblia petista, que mostra que os
recursos que nós tínhamos eram muito inferiores aos atuais.
Eu fico
tranqüilo: nós fizemos o que era possível. Não fizemos publicidade, não usamos
o dinheiro da publicidade para dizer que a Cidade até era abastecida por
esgoto. Eu fiquei profundamente triste quando o meu DMAE enfiou nas páginas dos
jornais dizendo que abastecia a população com esgoto. Graças a Deus, no meu
tempo, só se abastecia com água tratada e levávamos o que era possível. Mas é
estranho, nobre Vereador, e o Ver. Haroldo de Souza também ajudou a aprovar um
Projeto de Lei abrindo crédito especial para obras sociais na Ilha dos
Marinheiros. Por que não a água? Eu sei que é o Parque do Delta do Jacuí, eu
sei que os ambientalistas têm restrições, mas, aquela população está lá.
Acredito que eles não são do PT, porque se fossem já tinham direito real de
uso, que é uma desonestidade que a Prefeitura pratica com muita freqüência.
Por falar
em desonestidade, que a Prefeitura pratica com muita freqüência, hoje, recebi
um e-mail e como todas as pessoas que me procuram recebem resposta.
“Prezado
João Dib. Meu irmão é um dos aprovados em concurso público para o cargo de
Técnico em Enfermagem. Profissional qualificado, experiente e, acima de tudo,
pessoa de conduta ilibada. Está no aguardo de uma oportunidade de ingressar,
efetivamente, como Técnico em Enfermagem no serviço público. Gostaria de saber
se o ilustre político, com a sua vasta experiência, tem condições de
informar-me se estaria ocorrendo dentro dos trâmites de recursos humanos da
Prefeitura algum artifício de contratação que poderia estar prejudicando um
posterior chamamento do meu irmão, legitimamente aprovado em concurso público.
Se estão ocorrendo contratações que não sejam através de concurso público para
o cargo em questão. Então eu, como cidadão de Porto Alegre, gostaria de saber
quais os critérios que estão sendo utilizados e se existe suporte legal para
tal conduta.”
A
Prefeitura está fazendo contratação na forma da Lei nº 7770, e já fez isso
várias vezes e o ex-Prefeito Raul Jorge Anglada Pont está na Justiça e está
unanimemente aceito pelo Tribunal, já foi retirado da 4ª Vara, porque lá era
para Prefeito e ele é ex-Prefeito. O Prefeito de Sapucaia do Sul foi condenado,
agora, recentemente, sentença confirmada, porque fazia cartas-contrato sem
autorização legislativa.
O Governo
do Estado, hoje, acertou com as lideranças da oposição para permitir que se
votasse a contratação de pessoas para atender os problemas da aftosa que dizem
de perto a toda a economia do Rio Grande. Lá o Legislativo é respeitado; aqui é
desrespeitado.
Eu estou
com um pedido de informações, já que fiz um pronunciamento no final do mês
passado, quero saber onde está amparado. Por que se ele está chamando
cartas-contrato, não chama aqueles que são concursados? Tem vagas. Nós criamos
as vagas dentro da necessidade proposta pela Prefeitura Municipal, e essas
contratações se enquadram na Lei de Responsabilidade Fiscal? Há tantas coisas
para a Prefeitura responder, mas ela prefere fazer publicidade, e publicidade
como esta: “Noventa e nove e meio por cento da população é abastecida com água
tratada.” Mentira das mentiras que eu gostaria que fosse verdade. Saúde e paz.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato talvez
tenhamos que fazer uma reflexão profunda sobre o funcionamento desta Casa,
aprofundando aquilo que o Presidente Fernando Záchia já tem como deliberação e que
tem o nosso apoio pelo fato de termos votado e sermos responsáveis pela
condução político-administrativa desta Casa, pelo acordo que levou o Presidente
à composição da Mesa. Isso vai requerer, primeiro que se use a tribuna com um
senso de seriedade, não que ninguém faça, mas eu quero reafirmar isso, porque é
um propósito de todos. Temos que pensar também qual é o papel dos Vereadores
aqui. O papel do Vereador - e esse é um debate que nós temos colocado bastante
na CCJ - é de fiscalizador, é de propor legislações dentro da sua competência e
de emendar projetos vindos do Executivo. Eu sei que há divergências profundas
sobre autorias e iniciativas, inclusive o Ver. Luiz Braz é um dos que defende a
expansão, e nós somos um dos que tem uma visão diversa e vamos debater sobre
isso, porque senão vai causar uma certa impressão para a sociedade, primeiro de
que aqui nós executamos. Nós não executamos, fiscalizamos e legislamos.
Legislamos e fiscalizamos. Penso que se legisla demais; inclusive, se faz leis
demais. Até sugeri, esses dias, na fala do Ver. Sebastião Melo, que se fizesse
de fato uma análise geral da legislação existente na Casa, para podermos saber
o que tem vigendo ou não, hoje. Mas eu não quero me associar à intervenção do
Ver. João Antonio Dib, porque tenho uma contrariedade com o Ver. João Antonio
Dib. O Ver. João Antonio Dib é um homem de vida pública exemplar. Mas o que não
me agrada na sua intervenção, quando vem à tribuna? É que ele faz julgamento e
juízos éticos e de valor sobre as atitudes administrativas. Isso é um ponto que
temos de diferença. O Ver. João Antonio Dib quando veio aqui se indispôs com as
contratações, com os concursos dos técnicos, ele abre dizendo: “É desonesto.”
Quando temos uma avaliação e uma visão sobre como se afaz aplicação da Lei do
Direito Real de Uso, que trata isso como elemento que diz respeito a
infra-estrutura, como sendo a base, e estanca aí a posição do que é área
urbanizada, ele diz que nós não somos honestos, quando entendemos que a parte
da habitação inclui a urbanização. O Ver. João Antonio Dib, quanto à legislação
- e ele fala do ex-Prefeito Barbosa, de Sapucaia, condenado, diz -: “A
condenação mostra que aqui também haverá condenações.” Só que quando a lei e a
justiça e os tribunais deliberam contra o Ver. João Antonio Dib, ele aqui
impropera esses resultados, permanentemente. E eu quero lembrar que é o caso,
inclusive, do Planetário, que o Ver. João Antonio Dib foi à Justiça consignar a
sua indisposição. E ele perdeu. E como um cidadão consciente ele deveria fazer
o quê? Deveria dizer: “Registro o meu protesto, está errado, mas me submeto a
essa decisão do Judiciário. Não o fez. E a área não era urbanizada. Mas quero
relatar essa minha diferença, e ao mesmo tempo louvar o respeito que tenho à
conduta e aos méritos que o Ver. João Antonio Dib estabelece nesta Casa, nos
seus debates, que são sérios
Queria
consignar essa diferença. E queria falar um pouco sobre o delta do Jacuí, Ver.
Luiz Braz. V. Ex.ª fez uma manifestação que quero dialogar. Primeiro, a Ilha da
Pintada, toda ela está com água, pertence ao delta do Jacuí. A Ilha dos
Marinheiros, a Ilha da Flores e a Pavão, não tem água, mas isso não quer dizer
que as pessoas bebam água do Jacuí, é esta a primeira questão. Elas são
servidas regularmente por carros-pipa. E o DMAE só não lança as redes naquela
região porque lá existe um tal de PLANDEL, Plano Diretor de Desenvolvimento do
Delta do Jacuí, que determina que aquela área não é para se fazer habitação. É
uma área alagável, sujeita a cheias, as pessoas não deveriam ocupá-la, mas os
governos passados, Ver. Luiz Braz, permitiram a ocupação desregrada daquela
região. Eu vou dizer mais: o Plano que determina isso será pela primeira vez
revisado; o Governador Olívio Dutra vai revisar porque reconhece a situação de
fato, que já tem mais de vinte anos. Portanto, não tem origem - e este é o
diálogo e a correção que eu gostaria de fazer - não tem origem no Executivo
atual, e que aliás é o contrário, reconhecendo o problema tenta modificá-lo,
tal como já fez na Ilha da Pintada, quando começou a fazer as primeiras
implantações de vias urbanas ali, o que não havia antes.
Quero dizer
que o DMAE vai colocar água sim, assim que houver a revisão dessa Legislação
que há a mais de vinte anos e que
constitui o PLANDEL, Plano Diretor de Desenvolvimento do Delta do Jacuí. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Mesa queria comunicar ao Plenário que para a
honra desta Casa, a Ver.ª Maristela Maffei e a Ver.ª Maria Celeste serão hoje
homenageadas pela Associação Cristã de Moços de Porto Alegre, na Assembléia
Legislativa, com o Troféu Mãe Destaque, no ano em que a ACM completa cem anos.
É uma homenagem às mães que se destacam na sociedade porto-alegrense. Esta
Presidência fica honrada em presidir duas mães homenageadas. (Palmas.)
Esta
Presidência comunica também que a Câmara Municipal de Porto Alegre convida os
Srs. e Sr.ªs Vereadores e os servidores desta Casa para participarem
da missa a ser celebrada, dia 08 de maio, portanto, amanhã, às 16h30min, na
Capela Ecumênica desta Câmara, dentro das comemorações do Dia das Mães.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): A proposta é que, para a continuidade dos trabalhos,
já foram consultadas algumas Lideranças, invertamos a ordem, passando a Pauta
para depois e entremos, agora, na Ordem do Dia, entrando na votação do Projeto
de Decreto Legislativo, que é a viagem do Prefeito e dos Vereadores de Porto
Alegre a Buenos Aires. E posteriormente o Plenário discute o que seguirá na
Ordem do Dia.
O SR. NEREU D’AVILA: Como a Vereadora me consultou e agora disse que foram consultadas
algumas Lideranças, eu me incluo, mas não foi exatamente com isso que eu
concordei. Eu só concordo com a inversão que foi proposta pela Vereadora se
somente a viagem do Prefeito, por absoluta prioridade, for considerada. Depois,
retorna à Pauta. Senão, eu não concordo. Isso não quer dizer que o Plenário
concorde comigo, eu não estou pautando ninguém. Estou dizendo o que eu
combinei.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª reafirma a parte.
O SR. CASSIÁ CARPES: É o mesmo procedimento da Bancada do PTB. O que nós acertamos foi a
viagem do Prefeito e depois os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É diferente. A posição do Ver. Cassiá Carpes é
diferente da posição do Ver. Nereu D’Avila.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Presidente, primeiro o Projeto de Decreto Legislativo,
da viagem. Creio que enquanto se vota isso, as Lideranças podem se reunir e
acertarmos a continuidade. A minha sugestão seria essa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Então, para que esta Presidência e todos os
Vereadores possam entender, o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá é de que
entremos no período da Ordem do Dia, votemos primeiro o Projeto que autoriza a
viagem do Sr. Prefeito. Votado esse Projeto, suspende-se por um minuto para que
as lideranças possam definir o restante.
A proposta
do Ver. Nereu D’Avila é diferente, é que votemos a viagem do Sr. Prefeito e
retornemos à Pauta. É que depois que estivermos na Ordem do Dia, temos de
seguir.
O SR. NEREU D’AVILA: Eu acho razoável a última proposta apresentada. Vamos entrar na Ordem
do Dia para votarmos a viagem do Sr. Prefeito, porque é prioritário, é
quinta-feira às 11h. E depois veremos a conveniência do que será votado a posteriori.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação Requerimento de autoria da Ver.ª Helena
Bonumá. (Pausa.) O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com um voto “não” do Ver.
Haroldo de Souza e duas abstenções dos Vereadores João Antonio Dib e Isaac
Ainhorn.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/ 05 minutos/ com
aparte;
encaminhamento: autor e bancada/ 05 minutos/ sem
aparte)
PROC. 2023/01 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/01, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 10 a 12 de maio de 2001, para viajar a Argentina.
Parecer:
- da CCJ. Relator: Ver.
Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): PDL nº 004/01, autoriza o Prefeito Municipal a
ausentar-se do País de 10 a 12 de maio de 2001 para viajar a Argentina. Em
discussão. (Pausa.) Em votação. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar pela Bancada do PFL.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Senhoras
e Senhores fiz questão de vir a esta tribuna para fazer encaminhamento apenas
para justificar o voto que vou dar neste Projeto. Nós, durante praticamente
toda a Legislatura passada, votamos quase todos esses Projetos onde o Prefeito
buscava autorização desta Casa para viajar, com ônus para o Município,
contrariamente. E, votávamos contrariamente porque não víamos por que Porto
Alegre tinha de pagar, por exemplo, para o Dr. Raul Pont ir discursar em Paris,
ou discursar lá em Saint Denis, onde foi disputada a Copa do Mundo e onde ele
foi com o dinheiro de Porto Alegre para assistir aquela abertura. Depois, foi
fazer uma palestra onde recebeu mais mil reais, na Venezuela, também com tudo
pago aqui por Porto Alegre. Então, eu votava contrariamente a esses Projetos,
mas, normalmente, esses Projetos passavam por esta Casa, muito embora eu sempre
tenha votado contrariamente.
Agora, esse
pedido está sendo diferente, muito embora com ônus para Porto Alegre, o
Prefeito Tarso Genro pede autorização a esta Casa para viajar, mas para
participar de um projeto cultural que vem sendo desenvolvido há algum tempo
pela Secretaria de Cultura do Município, e já tive oportunidade de participar
deste Projeto também viajando até Buenos Aires e vi que, realmente, o problema
da integração entre essas duas culturas, Buenos Aires e Porto Alegre, se dá
durante essas ocasiões. Acho que essa integração pode até mesmo ser benéfica
para Porto Alegre. Não vi até agora grandes resultados. Mas não vou mentir que
acredito que possa, em algum momento, em algum instante trazer algum resultado
em termos de idéias, de projetos para serem implantados aqui em nossa Cidade.
Por isso, acho que pode até ser justificada essa viagem do Prefeito Tarso Genro
para Buenos Aires, com custo para os cofres municipais.
Com relação
a esta viagem, eu vou votar favoravelmente. Mas não com relação a todas as
outras viagens que foram realizadas de forma diferente daquilo que eu penso:
que o Prefeito, quando viajar, tem de viajar para lá exercitar os interesses da
nossa sociedade que representamos. Para aqueles Projetos sempre votei de forma
contrária; para este vou dar o voto favorável e tenho certeza de que a Bancada
do PFL, composta também pelo Ver. Reginaldo Pujol, toda a Bancada do PFL vota
favoravelmente a este processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas
horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PDL nº 004/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu serei muito
breve, por isso encaminho daqui. É para dizer apenas ao Prefeito Tarso Fernando
Genro que eu e a minha Bancada lhe desejamos uma feliz viagem, o melhor retorno
e também para dizer da minha satisfação de ver que “água mole em pedra dura
tanto bate até que fura”. O ofício de S. Ex.ª o Sr. Prefeito diz que ele sairá
de Porto Alegre às 12h do dia 10 de maio, retornando no dia 12 de maio. Ainda
bem que ele não colocou a hora, porque senão teria de fazer uma emenda ou pedir
destaque, principalmente agora que o nosso Aeroporto pela manhã, e às vezes à
noite, está fechado por forte cerração.
Sr.
Prefeito Tarso Genro, a minha Bancada reitera: boa viagem e feliz retorno.
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
encaminhar o PDL nº 004/01.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitas vezes esta Câmara tem dado
mostras de irritabilidade em relação a muitas ausências do Sr. Prefeito
Municipal. Lembro-me que, na Legislatura passada, alguns Srs. Vereadores - eles
têm todo o direito, para isso foram eleitos - indagavam do então Prefeito
anterior sobre as suas constantes viagens, até porque há viagens e viagens. Por
exemplo, houve uma viagem em que o Sr. Prefeito habilmente encaixou para
assistir o início da Copa do Mundo na França, foi um jogo de esperteza. Além do
mais, ainda nos arredores de Paris, achando que o mundo não era tão pequeno
como é, teceu críticas ao sistema de representatividade parlamentar.
Estranhou-se
duas vezes, primeiro porque o Sr. Raul Pont foi parlamentar e, segundo, porque,
embora, como no meu caso, eu respeite e até ache que o sistema político de
participação popular seja um indício avançado nas civilizações, sou daqueles
que, também, não acredita em Papai Noel, porque a democracia direta, nós a
estudamos nos bancos escolares de Direito, nem nos países de pequeno tamanho,
como Suécia, Suíça e outros, não deu certo porque ela não é uma assembléia
reunida em praça pública que define os destinos de um povo. Então, S. Ex.ª
teceu críticas a esta Câmara, indiretamente, o que provocou certo desconforto
entre nós. Mas, esta viagem que está em tela, em discussão, é o que denominamos
de “Porto Alegre em Buenos Aires” e, a posteriori,
“Buenos Aires em Porto Alegre”. Como estamos sempre, aqui, ao Sul do País,
querendo o fortalecimento do MERCOSUL, que agora, inclusive, vê-se ameaçado
pela ALCA, cuja discussão política é muito importante para os destinos do Cone
Sul, eu creio que este intercâmbio é muito importante – até já participei, em
outras oportunidades – porque praticamente temos a mesma língua, praticamente
temos os mesmos costumes, o mesmo clima, os mesmos interesses econômicos,
embora diversificados por situações peculiares de cada País. Esta é uma
tradição cultural que se cristalizou nas nossas tradições – “Porto Alegre em
Buenos Aires” e “Buenos Aires em Porto Alegre” - e, portanto, é algo que, no
meu entendimento – e já estive presente numa oportunidade, junto com o Ver.
Luiz Braz e o Prefeito Raul Pont, participando, juntamente com a Secretária
Margarete –, foi um intercâmbio positivo e deve ter continuidade. Portanto,
nesse interregno, nesse diapasão, somos absolutamente favoráveis a essa viagem
que o Sr. Prefeito Tarso Genro irá liderar, inclusive com a presença de alguns
Vereadores que nos representarão nessa viagem a Buenos Aires, dia 10 próximo.
Portanto, somos absolutamente favoráveis a essa licença do Sr. Prefeito
Municipal, porque fortalecerá os laços culturais e de solidariedade continental
da bonita Cidade de Buenos Aires com a nossa querida e mui leal e valerosa
Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PDL nº 004/01. Os Srs. Vereadores que
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Também
colocamos em votação Ofício enviado pelo Sr. Prefeito, convidando este
Presidente, assim como dois Vereadores designados por esta Presidência, para
participar da cerimônia de abertura e demais atividades culturais que compõem a
programação do VI Porto Alegre em Buenos Aires. A abertura oficial será às 20h
do dia 10 de maio, com a presença do Prefeito da Cidade de Buenos Aires.
Democraticamente, esta Mesa tem tentado, Ver. Reginaldo Pujol, demonstrar
claramente a existência de três blocos. Como este Vereador representa um bloco,
em acordo com as demais Lideranças ficou de ser indicado um representante pelo
bloco formado pelo PT, PSB e PC do B. Foi designada a Ver.ª Maristela Maffei.
Pelo bloco composto pelo PDT e PTB foi designado o Ver. Cassiá Carpes.
Além da
licença dos Vereadores, estamos requerendo, na forma regimental, o pagamento de
uma diária e meia para cada um dos Vereadores. Legalmente teríamos o direito a
duas diárias e meia. Está sendo solicitada por esta Casa uma diária e meia para
cada Vereador.
Em votação
o Requerimento nº 126/01, solicitando a licença dos Vereadores Fernando Záchia,
Maristela Maffei e Cassiá Carpes para participarem do VI Porto Alegre em Buenos
Aires, de 10 a 12 de maio e o pagamento de uma diária e meia para cada
Vereador. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Suspenderemos
os trabalhos por um minuto para acordo de Lideranças em relação ao Requerimento
de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 18h47min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 18h50min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. João
Bosco solicita verificação de quórum. Visualmente não há quórum, estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h51min.)
* * * * *